Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos

Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:

Cessão de uso é a transferência, a título oneroso, da posse de um bem público, de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

A empresa ABCD Ltda., concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de autorização do poder concedente, desenvolveu estudos e projetos básico e executivo destinados à implantação de uma subestação. No entanto, após a realização desses estudos e dos projetos básico e executivo, o poder concedente revogou aquele ato autorizativo. A seguir, o poder concedente deu início à elaboração do edital da licitação, tendo como objeto a implantação da mesma subestação.

Como os estudos e projetos desenvolvidos pela empresa ABCD Ltda. são de utilidade para a licitação, os quais estarão à disposição dos interessados no correspondente certame, os dispêndios suportados por essa concessionária

O serviço público delegado mediante concessão retornará ao poder concedente após o término do prazo contratual. Essa modalidade de extinção da concessão é denominada:

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.

III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.

A delegação de serviços públicos é uma das modalidades pelas quais as competências da União podem ser transferidas para entes subnacionais.

As parcerias público-privadas são um recurso para garantir a continuidade do investimento em setores de infra-estrutura ou serviços essenciais nos quais os governos, por restrições orçamentárias, não têm mais capacidade de atuar isoladamente. No entanto, existem diversas modalidades de parceria entre os setores público e privado, comumente identificadas pelas suas siglas em inglês. Considere as afirmações abaixo.

I. BOT (Build-Operate-Transfer), corresponde ao mecanismo clássico de concessão para exploração de um serviço, quando o agente privado é responsável pela construção e operação, mas, ao final do contrato, ele retorna ao controle do estado.

II. BTO (Build-Transfer-Operate), trata-se de modalidade na qual a construção é separada juridicamente da operação, podendo o estado conceder a construção e a exploração do serviço a duas firmas diferentes.

III. BBO (Buy-Build-Operate), nesta modalidade ocorre a venda de um ativo já em operação onde o agente privado é obrigado não apenas a operar, mas, eventualmente, expandir o serviço prestado.

IV. BOO (Build-Own-Operate), neste caso o governo concede o direito de construção e operação do serviço a uma firma privada, mas não há prazo final para a devolução.

V. BBT (Buy-Build-Transfer) neste caso, o agente privado compra um ativo já existente, realiza os investimentos estipulados em contrato e o devolve ao estado mediante remuneração previamente definida.

Está correto o que se afirma

Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.

O concessionário não se pode opor à encampação, sob o fundamento de direito adquirido.

É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.

É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.

Incumbência do poder público, a prestação de serviço público será exercida de forma direta ou indireta. Determina a Constituição Federal que o regime a ser adotado no caso da prestação de serviço público de forma indireta será o de concessão ou permissão, sempre precedido de licitação.

O poder concedente pode recusar propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.

Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita

Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.