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Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos
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As concessões e permissões de serviço público de energia elétrica estão sujeitas à fiscalização do poder concedente responsável pela delegação, devendo haver a cooperação dos usuários nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
Com relação a formas de delegação de serviços públicos, é correto afirmar:
A
Os chamados consórcios públicos ou administrativos consistem em acordos firmados entre pessoas jurídicas políticas ou entre pessoa jurídica política e entidade privada, com vistas ao fomento de atividade privada caracterizada como serviço público.
B
Dos convênios decorre, por força de lei, a constituição de nova pessoa jurídica, responsável pela execução do serviço público, podendo revestir-se de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
C
A transferência da execução de um serviço público de uma entidade ministerial para uma autarquia constitui mera redistribuição interna de funções entre os vários órgãos da Administração Direta e não uma forma de delegação de serviço público.
D
Nas concessões de serviço público (concessões comuns), a modalidade licitatória adequada é a concorrência.
E
Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.
C
Certo
E
Errado
São critérios e normas a serem observados no edital de licitação elaborado pelo poder concedente da concessão de serviço público, EXCETO:
A
A descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço.
B
Os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço.
C
As condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio.
D
O contrato assinado entre o poder concedente e o concessionário para concessão de serviço público.
E
A indicação de bens reversíveis.
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
A respeito dos direitos e obrigações dos usuários do serviço público, assinale a opção correta.
A
O usuário tem direito de receber serviço adequado, desde que esteja pagando antecipada e especifica mente pelo referido serviço.
B
É obrigação dos usuários dos serviços públicos contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
C
O usuário poderá solicitar ao poder concedente e às concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, cabendo ao Poder Executivo decidir se concederá ou não as informações.
D
É dever do usuário levar ao conhecimento do Poder Público irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sendo co-responsabilizado em caso de omissão.
Entende a legislação brasileira que a delegação de competência transfere para a autoridade delegada as prerrogativas e responsabilidades originariamente conferidas ao delegante, que, na vigência da delegação, não poderá avocar os poderes correspondentes.
C
Certo
E
Errado
A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.
C
Certo
E
Errado
No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Considere as proposições relacionadas à concessão de serviços públicos:
( ) Concessão é a delegação contratual da execução do serviço público, na forma autorizada e regulamentada pelo Poder Público.
( ) Reversão é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.
( )A revogação do contrato de concessão é decretada quando o pacto foi firmado com vício de legalidade.
( ) Encampação é a retomada coativa do serviço, pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
Julgue as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
A
V-V-F-F
B
V-V-V-F
C
F-V-F-V
D
V-V-F-V
E
F-F-V-V
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
A
decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.
B
encampar a concessão.
C
intervir na concessão.
D
declarar a caducidade da concessão.
E
promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.
Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,
A
será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.
B
os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.
C
fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.
D
a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.
E
será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.
O concessionário que não formalizar o contrato para exploração de serviço público de energia elétrica por causa de uma pendência no pedido poderá explorar o serviço provisoriamente, desde que pague taxa específica de uso ao poder concedente e se comprometa a resolver a pendência no prazo de até um ano.
C
Certo
E
Errado
Nas terceirizações por meio de concessão de serviços públicos:
A
Ocorre uma diminuição da interveniência do Estado no domínio econômico.
B
Ocorre quebra do monopólio de empresas públicas, sem a venda da empresa pública.
C
Ocorre alienação de empresas estatais.
D
Ocorre contratação de terceiros através de acordos como os convênios.
E
Ocorre a manutenção da titularidade do serviço público pelo Estado.
Um indivíduo afirmou que "se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão". Essa frase é
A
falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.
B
falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.
C
falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.
D
verdadeira.
Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.
C
Certo
E
Errado
A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.
C
Certo
E
Errado
A inexecução, pela concessionária, do contrato de concessão de serviço público, por razões imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o Poder Público à
A
rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.
B
encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.
C
declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.
D
rescisão do contrato respectivo.
E
declaração de caducidade da concessão.
Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.
C
Certo
E
Errado
As PPP são instrumentos importantes na viabilização de projetos estratégicos para o país, devendo ser pautadas, no âmbito da administração pública, pela atuação transparente e pelo cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
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