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Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos
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Acerca das parcerias na administração pública, assinale a opção correta.
A
O contrato de concessão se iguala ao de franquia, dada pela administração, já que em ambas se transfere a execução do serviço público, conservando-se a sua titularidade. Eles se diferenciam, porém, na medida em que somente no contrato de concessão, e não no de franquia, pode haver rescisão unilateral.
B
Por meio da terceirização de mão-de-obra, o Estado pode transferir a atividade-fim para que os particulares a desempenhem em um regime de direito privado.
C
Uma das diferenças entre a parceria público-privada e a concessão de serviço público refere-se à forma de remuneração, já que naquela haverá necessariamente contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
D
Os consórcios são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
A discricionariedade ínsita aos atos de autorização de serviços públicos permite ao poder público avaliar a conveniência de eventual revogação do ato autorizado, não havendo, portanto, por parte do particular, qualquer direito subjetivo à continuidade da autorização.
C
Certo
E
Errado
É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.
C
Certo
E
Errado
A autorização de serviço público é ato unilateral da
administração pública pelo qual se consente a um particular
a prática de atividade individual incidente sobre um bem
público, com caráter precário.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.
C
Certo
E
Errado
A permissão de serviços públicos distingue-se da concessão em razão
A
de sua precariedade.
B
da possibilidade de ser rescindida unilateralmente pela Administração.
C
da desnecessidade de prévia licitação.
D
da prescindibilidade de contrato escrito.
E
de não ter natureza contratual.
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de
A
concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados.
B
parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrar-se insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.
C
parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário.
D
empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.
E
parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.
Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário
A
o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
B
a titularidade do serviço por tempo determinado.
C
a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
D
apenas o exercício da atividade pública.
E
a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
A prestação de serviço por permissão é o procedimento pelo qual a autoridade permitente faculta a título precário a uma pessoa física ou jurídica a execução de um serviço de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato
unilateral, unicamente a execução de determinado serviço,
para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta
e risco.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência de prestar os serviços públicos direta ou indiretamente, sendo correto afirmar sobre o tema:
A
A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.
B
A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.
C
A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.
D
Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.
E
Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .
A legislação define a parceria público-privada (PPP) como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
C
Certo
E
Errado
Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária
A
arcar com as indenizações de desapropriações promovidas
pelo Poder Público de bens necessários à execução
do serviço concedido.
B
permitir acesso da fiscalização do poder concedente e
dos usuários aos seus registros contábeis.
C
captar recursos financeiros, junto ao poder concedente,
necessários à prestação do serviço.
D
dar publicidade periódica de seus resultados financeiros
aos usuários, nos termos contratuais
E
constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder
concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado
A
mediante concessão do Estado titular do serviço público.
B
mediante concessão da União Federal.
C
mediante concessão do Município que a instituiu.
D
independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
E
independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.
Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:
A
nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;
B
de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;
C
a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;
D
a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;
E
os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.
Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.
II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.
III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.
A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.
C
Certo
E
Errado
É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a
A
transferência de controle acionário da sociedade concessionária.
B
inadequada prestação do serviço pela concessionária.
C
frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.
D
necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.
No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.
A
A sociedade de propósito específico poderá assumir a
forma de companhia aberta, com valores mobiliários
negociados no mercado.
B
A Administração Pública poderá ser titular da maioria
do capital votante da sociedade de propósito específico.
C
A sociedade de propósito específico deverá obedecer
a padrões de governança corporativa.
D
A transferência do controle da sociedade de propósito
específico estará condicionada à autorização expressa
da Administração.
E
A sociedade de propósito específico deverá ser constituída
antes da celebração do contrato de parceria público-
privada.
Uma das características essenciais das concessões e
permissões de serviços públicos consiste em que a
remuneração do prestador do serviço se faz, necessariamente,
mediante a cobrança de tarifa dos usuários, de maneira a não
onerar o Estado pela prestação da atividade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado