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Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos
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A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.
C
Certo
E
Errado
Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.
C
Certo
E
Errado
Segundo o entendimento do STF, as antigas empresas estatais de telecomunicações, que foram privatizadas por meio da alienação do controle acionário, não seriam concessionárias do serviço público, mas sim delegadas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.
A
O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.
B
O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.
C
O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.
D
A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
C
Certo
E
Errado
Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
C
Certo
E
Errado
As parcerias público-privadas foram instituídas no Brasil principalmente devido à falta de capacidade do Estado de realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.
C
Certo
E
Errado
Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que
A
as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.
B
os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.
C
a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.
D
a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.
E
extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.
No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.
A
Suponha que determinada empresa, pretendendo participar de uma licitação para firmar contrato de concessão de serviço público, tenha, na fase da apresentação das propostas, arrolado alguns subsídios específicos que possui, razão pela qual foi a que apresentou menor tarifa. Nessa situação, por esse motivo, não haverá qualquer impedimento à assinatura do contrato de concessão, já que o valor da tarifa foi o menor.
B
O contrato de concessão firmado entre uma concessionária de serviço público e o poder concedente deverá prever o foro de eleição, não sendo admitida a arbitragem.
C
Considere que determinada empresa tenha sido contratada para reformar um prédio público, e que durante a execução desse contrato de engenharia, um dos andaimes tenha caído e afundado o teto do veículo de uma pessoa que tinha estacionado, irregularmente, no local da obra. Nessa situação, a responsabilidade pela reparação dos danos causados será objetiva da entidade contratante.
D
Nas concessões da parceria público-privada, a sociedade de propósito específico terá necessariamente de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
E
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Os serviços de defesa nacional, segurança interna e fiscalização de atividades são exemplos de serviços públicos indelegáveis.
C
Certo
E
Errado
Rosa poderá impetrar mandado de segurança contra o diretor responsável da concessionária de serviço de energia elétrica, mesmo sendo essa uma empresa privada não integrante da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo a extinção da concessão de serviço público, os bens afetos ao serviço público e de propriedade do concessionário serão incorporados ao poder concedente. Nesse caso, a denominação utilizada pela doutrina para a situação descrita é
A
reversão.
B
encampação.
C
Caducidade.
D
intervenção.
No tocante à concessão e permissão como formas de
delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a
alternativa incorreta.
A
Tanto a concessão quanto a permissão devem ser
precedidas de certame licitatório.
B
A legislação prevê a possibilidade de as
concessionárias e permissionárias de serviços públicos
executarem desapropriações.
C
Não existem concessões ou permissões por prazo
indeterminado.
D
O concessionário executa os serviços públicos em
nome do poder concedente.
E
Relativamente à extinção da concessão de serviço
público, a reversão corresponde ao advento do termo
contratual.
É possível a concessão de um serviço público por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Caso determinada empresa seja contratada pelo estado de Rondônia para prestar serviço de natureza contínua e, ao longo da execução do contrato, essa empresa fique inadimplente em relação ao fisco estadual, nessa hipótese, conforme precedente do STJ, o estado de Rondônia poderá reter o pagamento da parcela, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.
B
Se determinado estado da Federação firmar contrato de concessão pública de transporte público interestadual, tal contrato poderá, conforme a legislação federal de regência, prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes desse contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.
C
Com base no princípio do formalismo, não poderá a administração pública substituir o instrumento de contrato administrativo pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
D
Se determinado município firmar contrato de reforma de um prédio, onde funciona um hospital público, e, após a assinatura do contrato, a administração resolver alterar o projeto com vistas a aumentar a capacidade de atendimento desse hospital, de modo que o novo valor da reforma supere em 45% o valor previsto inicialmente no contrato, nessa hipótese, o contratado não será obrigado a cumprir o contrato.
E
Se for apurado, pelo órgão competente, que determinado estado não vem cumprindo adequadamente a sua contrapartida em relação a um convênio, nessa hipótese, mesmo que haja medidas saneadoras a serem feitas pelo referido estado, não poderá haver a retenção das parcelas devidas em face desse convênio pelo parceiro repassador.
Com fundamento na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, nos casos em que a fiscalização exercida pelo órgão competente e prevista no contrato de concessão não excluir essa responsabilidade.
E
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
Os critérios a serem observados na escolha do concessionário que irá executar o serviço de sepultamento de cadáveres humanos são os mesmos previstos na lei geral de licitações.
C
Certo
E
Errado
A prestação descentralizada do serviço público será sempre feita por outorga ou delegação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos) a permissão de serviço público é:
A
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco.
C
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
A delegação da execução de serviços de natureza pública, na modalidade de licitação pregão, em que a sociedade tenha inequívoco interesse no serviço.
E
A execução de serviços de natureza pública por pessoa jurídica privada, com a autorização da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
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