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As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de...
As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:
A
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;
B
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013;
C
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018;
D
improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023;
E
indefinidamente.