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Não se considera hipótese de caducidade de concessão de...
Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando
A
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço.
B
a concessionária perder as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço concedido.
C
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
D
a concessionária descumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão.
E
a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.