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Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos
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Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa
A
será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.
B
será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.
C
será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.
D
será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.
E
não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.
Os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Energia Elétrica e as empresas geradoras e distribuidoras de energia são de
A
autorização.
B
concessão.
C
consórcios.
D
convênios.
E
permissão.
De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da:
A
Competência, moralidade, publicidade, igualdade, julgamento por critérios subjetivos e vinculação ao contrato.
B
Legalidade, eficiência, discricionariedade, publicidade e imperatividade.
C
Eficiência, publicidade, discricionariedade e finalidade.
D
Legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
E
Publicidade, igualdade, eficácia, julgamento subjetivo e vinculação ao contrato.
Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:
A
Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.
B
Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.
C
Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.
D
Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.
Nas parcerias público-privadas (PPP), o contrato de concessão, na modalidade administrativa,
A
refere-se à concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
B
é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
C
pressupõe investimentos importantes do concessionário e, normalmente, a utilização de bens reversíveis, fazendo jus à indenização em caso de extinção precoce do ajuste.
D
sinaliza os acordos pelos quais um órgão ou entidade pública contrata outra empresa para realizar atividades ou serviços que não são considerados essenciais à sua atividade principal.
E
consiste em acordos ou ajustes feitos entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, visando realizar projetos, serviços ou atividades de interesse comum.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde ao contrato administrativo mencionado.
A
Contrato de concessão de serviço público.
B
Parceria público-privada.
C
Termo de parceria.
D
Contrato de obra pública.
No regime geral dos serviços públicos concedidos, há possibilidade do poder concedente intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção por decreto do poder concedente. Não constitui elemento de consignação obrigatória no referido decreto ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
a designação do interventor
B
a forma e valor da remuneração da concessionária durante a intervenção
C
os objetivos e limites da intervenção
D
o prazo da intervenção
Luiz, empresário interessado em explorar economicamente uma área de serviços públicos, busca entender as modalidades de delegação previstas na legislação brasileira. Ao estudar sobre os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, ele se depara com dúvidas quanto às diferenças entre tais institutos e suas características jurídicas.
A partir do caso de Luiz, a respeito dos institutos mencionados, assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira.
A
A concessão e a permissão exigem licitação prévia, enquanto a autorização pode ser outorgada diretamente, a critério da Administração Pública.
B
A permissão de serviço público caracteriza-se como contrato administrativo formal e é outorgada exclusivamente a pessoas jurídicas mediante processo licitatório.
C
A autorização é irrevogável e, como regra, exige licitação, diferindo da concessão e da permissão, que possuem caráter precário.
D
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A concessão é utilizada para delegar serviços públicos mediante contrato de adesão, sem necessidade de processo licitatório, desde que o prazo de delegação seja inferior a 5 (cinco) anos.
No âmbito das concessões de serviço público, a modicidade tarifária é um princípio essencial e tem como objetivo garantir:
A
O acesso universal ao serviço a custos razoáveis para os usuários.
B
A maior lucratividade possível à concessionária.
C
A vedação de reajustes tarifários durante a execução contratual.
D
A possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas conforme a renda do usuário.
Sobre a política tarifária nas concessões de serviços públicos, reguladas pela Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:
I- A tarifa pode ser reajustada ou revista, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II- A criação de novos tributos, que impactem os custos da concessionária, pode ensejar revisão tarifária.
III- A divulgação das tarifas deve ser feita de forma clara e acessível ao usuário.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:
A
Fiscalização exclusiva do prestador, que decide sobre atualizações, eficiência e cumprimento das condições impostas, cabendo ao Estado apenas registrar contratos administrativos.
B
Supervisão conjunta entre Estado e prestador, com decisões compartilhadas sobre atualização e cumprimento das condições, sendo necessária anuência do prestador para qualquer intervenção ou alteração contratual.
C
Autonomia do prestador quanto à gestão do serviço, com o Estado apenas podendo propor sugestões de melhoria, sem poder modificar ou revogar a prestação delegada.
D
Subordinação ao Poder Público, que mantém o controle, pode intervir em caso de deficiência, exigir atualização e eficiência, e modificar unilateralmente cláusulas contratuais ou revogar a delegação quando o interesse coletivo assim o exigir.
A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
A prestação de determinados serviços públicos em regime de autorização difere da prestação mediante concessão sob vários aspectos, entre os quais destaca-se
A
que, enquanto a autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, a concessão possui natureza contratual.
B
que, enquanto a autorização é concedida por prazo certo e em caráter personalíssimo; na concessão, o vínculo é precário e o prazo indeterminado.
C
que a prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade ou transferência da titularidade do serviço, como ocorre no caso de concessão.
D
o caráter vinculado do ato de autorização, decorrente do cumprimento de requisitos legais objetivos, enquanto a concessão possui natureza discricionária.
E
a aplicação do regime público para autorização e do regime privado para a concessão, com o pagamento obrigatório de outorga no caso de concessão.
Em relação à prestação de serviço adequado, conforme disposto na Lei n.º 8.987/1995, assinale a alternativa CORRETA.
A
O conceito de atualidade refere-se exclusivamente ao uso de tecnologias digitais e sistemas inteligentes.
B
É vedada a interrupção do serviço público concedido, mesmo nos casos de inadimplência do usuário.
C
A modicidade tarifária é um princípio apenas aplicável a serviços essenciais.
D
A prestação adequada do serviço público inclui critérios como eficiência, segurança e cortesia.
Certa pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de formalização de contrato por tempo determinado com a Administração Pública, após vencer processo licitatório na modalidade de concorrência, atendendo aos ditames legais. A prestação dos referidos serviços públicos, considerando a forma de delegação estabelecida, não pode ser feita por pessoa física, mas tão somente por pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Considerando as informações disponibilizadas e a legislação vigente de onde se extrai as diferenças entre concessionárias e permissionária, assinale a afirmativa correta.
A
A concessão será resultante, obrigatoriamente, de certame conduzido na modalidade de diálogo competitivo. Assim, a empresa do caso hipotético sob análise não pode ser uma concessionária.
B
Ainda que a permissão e a concessão sejam institutos de delegação da prestação de serviço público, é inequívoco que a prestadora de serviços, na situação hipotética sob análise, é uma concessionária.
C
Pessoas físicas ou jurídicas podem prestar serviços públicos em virtude de concessão da Administração Pública. Entretanto, somente pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pelo instituto da permissão. O que permite afirmar que a empresa em questão é uma permissionária.
D
As concessionárias prestam serviços públicos por prazo indefinido após assinatura de contrato de adesão. Concessionárias podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, as informações disponibilizadas permitem afirmar que a empresa prestadora dos serviços não é uma concessionária.
E
Tanto para permissão quanto para concessão exige-se que a modalidade de licitação seja a concorrência, e a participação se restringe a pessoas jurídicas. Em ambos os casos, a formalização se dá pela assinatura de contrato de adesão. Assim, a prestadora de serviços em questão tanto pode ser uma permissionária quanto uma concessionária.
Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma na(s) tese(s):
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
A delegação de prestação de serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é denominada
A
autorização de serviço público.
B
concessão de serviço público.
C
permissão de serviço público.
D
assunção de serviço público.
E
delegação em sentido estrito de serviço público.
Acerca dos encargos do poder concedente, escolha a opção correta.
A
Não incentivar a competitividade.
B
Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
C
Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
D
Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei.
E
Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Considerando a licitação para concessão de serviço público, conforme a Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:
I- O julgamento da licitação poderá adotar como critério a melhor proposta técnica combinada com o menor valor da tarifa.
II- Em igualdade de condições, deve-se dar preferência à proposta de empresa estrangeira com sede no Brasil.
III- O edital deve prever cláusulas sobre reajuste tarifário, metas do contrato e critérios de avaliação das propostas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
B
Apenas as sentenças I e III estão corretas.
C
Apenas as sentenças II e III estão corretas.
D
Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.
Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.
B
Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.
C
O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.
D
A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.
E
É ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.
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