Na administração pública, se não houver impedimento legal...
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Na administração pública, se não houver impedimento legal...

Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:


A

Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.


B

Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.


C

Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.


D

Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


E

Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.