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Questões de Concurso sobre Delegação dos Serviços Públicos
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Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
A
concessão de serviço público
B
permissão de serviço público
C
parceria público-privada
D
autorização de serviço público
E
permissão de uso
A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação
A
é uma forma de transferência da execução do serviço público também conhecida como descentralização por colaboração.
B
se opera exclusivamente mediante contrato quando envolver pessoa jurídica de Direito Privado da Administração Indireta.
C
se caracteriza pela transferência da titularidade e da execução do serviço público.
D
transfere o poder de fiscalizar a prestação do serviço.
Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibilizado na internet, se depara com as afirmativas a seguir, das quais uma é considerada INCORRETA pela doutrina administrativista; assinale-a.
A
É nula a subconcessão, ainda que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente.
B
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C
A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal de telefonia fixa, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário.
D
A lei disporá, dentre outros aspectos, sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
Alaor foi selecionado pela Administração Pública para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de adesão, pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável por igual período, sem possibilidade de transferir a sua titularidade. Nesse caso, o ato administrativo trata-se de uma
A
permissão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.
B
concessão, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário tanto quanto à sua legalidade como de seu mérito.
C
permissão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário tanto quanto à sua legalidade como de seu mérito.
D
permissão, ou seja, um ato administrativo vinculado, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.
E
concessão, ou seja, um ato administrativo discricionário, sendo possível controle desse ato administrativo pelo Poder Judiciário quanto à sua legalidade, e não de seu mérito.
Em conformidade com a Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta com relação às parcerias público-privadas.
A
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas mediante a utilização de fundos especiais previstos em lei, porém não por organismos internacionais.
B
Não se celebra contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a oito anos.
C
É autorizada a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
D
Na contratação de parceria público-privada, devem ser observadas as diretrizes de responsabilidade fiscal e indelegabibilidade das funções jurisdicional e de regulação.
E
A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada circunscreve-se à ordem bancária e à cessão de créditos não tributários.
Determinada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da empresa, alterando substancialmente o perfil originalmente contratado pelo poder concedente.
Nessa hipótese, a alteração societária pretendida
A
não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de outra concorrência para validar a nova configuração da concessionária.
B
não implicará na caducidade da concessão, desde que haja prévia concordância do poder concedente, e a nova configuração atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e que a sociedade se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
C
implicará na caducidade da concessão, pois a alteração societária desconfigura por completo a concorrência outrora realizada, maculando o processo irremediavelmente.
D
não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de comprovação, ao poder concedente, após a efetivada a reorganização, que se manteve a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da sociedade, e que a sociedade se compromete a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
E
não implicará na caducidade da concessão, desde que haja a apresentação de reforço de garantia para assegurar a continuidade da prestação dos serviços por parte dos sócios originalmente participantes do quadro societário e os novos sócios comprometam-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor
Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados por municípios, estados e União, bem como pela iniciativa privada.
Segundo a Lei no 13.460/2017, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços são considerados
A
sanções
B
expressões
C
adequações
D
autenticações
E
manifestações
A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
A
fusão ou falência
B
concordata ou falência
C
encampação ou intervenção
D
caducidade ou anulação
E
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ou intervenção
Na gestão direta, a Administração Pública pode delegar a execução de serviços públicos a particulares, conferindolhes plenos poderes de decisão e autonomia na tomada de atos administrativos, sem a necessidade de supervisão ou controle por parte dos órgãos públicos responsáveis, desde que os resultados alcançados estejam em conformidade com os interesses públicos.
C
Certo
E
Errado
Considere que Rodrigo, Chefe do Poder Executivo do Município Y, deseja delegar por meio de decreto a função sancionadora do poder de polícia à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, associação privada sem fins lucrativos, que atua conscientizando a população sobre o uso racional da água, ensinando técnicas para reduzir o desperdício. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água, por se tratar de entidade sem fins lucrativos.
B
em nenhuma hipótese admite-se a delegação da função sancionadora a qualquer entidade, seja de direito público ou privado.
C
é unânime o entendimento de que somente os atos relativos à fiscalização são delegáveis.
D
a delegação do poder de polícia deve ser feita mediante lei, não sendo possível realizar a delegação nos moldes desejados por Rodrigo.
E
desde que a associação sem fins lucrativos aplique integralmente os valores recolhidos em multa em projetos de proteção ambiental, é possível delegar a função sancionadora à Câmara de Fiscalização do Uso Sustentável da Água.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que não se pode suspender a prestação de algum serviço fornecido pelo poder público, em virtude de inadimplemento do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
II. É correto afirmar que o usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, por se tratar de possível uma ofensa ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título precário, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco:
A
Autorização.
B
Concessão patrocinada.
C
Concessão administrativa.
D
Permissão.
A ouvidoria do órgão público poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário, no caso de manifestação
A
por meio eletrônico.
B
em área diversa do foco.
C
específica de reclamação.
D
solicitando informações sigilosas.
E
específica de denúncia.
A delegação de serviços públicos a terceiros visa à eficiência na prestação de determinadas atividades, envolvendo a transferência responsável para entidades privadas, enquanto o Estado mantém a supervisão e a fiscalização para garantir o interesse público.
Com relação à delegação de serviços públicos a terceiros, analise as afirmativas a seguir.
I. A cooperação entre o Estado, as empresas e o terceiro setor melhora o equilíbrio social entre os diferentes atores.
II. As formas de colaboração manifestam-se de diferentes maneiras, desde contratos até modalidades informais.
III. As parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios e a coprodução de serviços públicos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O bem-estar do consumidor e a eficiência alocativa estão entre os objetivos da regulação.
C
Certo
E
Errado
Considere comprovada fraude praticada pelo consumidor, para reduzir sua fatura do serviço público de fornecimento de energia, tendo a concessionária ingressado com ação para recuperação de valores. Neste caso:
A
A concessionária poderá cobrar a recuperação do consumo; porém, sem direito a suspender o serviço.
B
Poderá haver a suspensão do serviço, como instrumento de coação extrajudicial para o pagamento do valor devido.
C
Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, a suspensão do serviço só poderá ocorrer por no máximo trinta dias.
D
O corte do fornecimento de energia elétrica só poderá ocorrer após sentença transitada em julgado que permitir a supressão do serviço.
Na vigência do contrato de concessão mantido com a Administração Pública, a fictícia concessionária Beta teve queda em sua situação econômica que a impediu de manter a adequada prestação do serviço que lhe foi concedido. Decorrido o prazo que lhe foi disponibilizado para eventual correção de tal condição, o que não se verificou, o poder concedente instaurou o competente processo administrativo, assegurada ampla defesa à concessionária. Todavia, comprovada a inadimplência de Beta, a hipótese será de extinção da concessão por
A
caducidade.
B
encampação.
C
rescisão.
D
anulação.
E
pedido de falência.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da permissão podemos considerar que
A
incumbe ao concessionário do serviço público regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
B
o poder concedente poderá intervir, por meio de lei federal, na concessão, com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço.
C
a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica, cuja iniciativa é da Presidência do órgão legislativo vinculado ao poder concedente.
D
o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
E
a reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da devida indenização.
Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela aludida alteração, após a apresentação da respectiva proposta. Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.
Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.
A
Não é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força obrigatória dos contratos.
B
A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa para menos.
C
As gratuidades concedidas pelo Município Beta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
As concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.
Uma das práticas mais comum no serviço público é a terceirização do serviço, que envolve a contratação de empresas terceirizadas para a execução de atividades que, tradicionalmente, seriam desempenhadas diretamente pelo setor público. Faça uma análise das afirmações abaixo e marque a opção correta sobre.
A
A terceirização do serviço público é uma prática proibida pela Constituição Federal, uma vez que a administração pública deve exercer suas atividades de forma exclusiva
B
A terceirização no serviço público é permitida apenas para atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança, não sendo aplicável a atividades-fim.
C
A Constituição Federal veda expressamente a terceirização no serviço público, exceto em casos de calamidade pública, quando pode ser adotada como medida excepcional
D
A terceirização no serviço público é permitida, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada apenas para atividades que envolvam o exercício do poder de polícia
E
A terceirização no serviço público é amplamente permitida sem restrições, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que tais princípios são mais flexíveis nesse contexto
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