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Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto...
Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibilizado na internet, se depara com as afirmativas a seguir, das quais uma é considerada INCORRETA pela doutrina administrativista; assinale-a.
A
É nula a subconcessão, ainda que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente.
B
Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C
A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal de telefonia fixa, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário.
D
A lei disporá, dentre outros aspectos, sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.