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A descentralização administrativa resulta na criação de...
A descentralização administrativa resulta na criação de entidades com personalidade jurídica própria, visando a especialização e a eficiência na prestação de serviços e na exploração de atividades econômicas. Sobre o regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa correta:
A
As Sociedades de Economia Mista, por integrarem a Administração Pública, gozam das mesmas prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer e a impenhorabilidade de seus bens, independentemente da atividade que exerçam.
B
As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas de Estado; em virtude de sua natureza, seus atos são dotados de presunção de legitimidade, mas seus servidores são regidos obrigatoriamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
C
As Empresas Públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que as desobriga da realização de concurso público para a contratação de pessoal e da observância dos princípios da licitação.
D
As Fundações Públicas de Direito Privado, embora possuam maior flexibilidade de gestão, integram a Administração Indireta e submetem-se ao controle finalístico (tutela) do ente instituidor, exigindo autorização legislativa para sua criação e lei complementar para definir sua área de atuação.
E
O Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração Direta de todos os entes federados que o compõem, adquirindo a natureza de órgão desconcentrado para fins de execução orçamentária e financeira.