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Questões de Concurso sobre Autarquias
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As autarquias são entidades de direito público criadas para exercer atividades típicas do Estado, razão pela qual fazem parte da Administração Pública Direta e estão subordinadas ao Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, e exercem o poder de polícia administrativa ao fiscalizar e aplicar sanções às atividades profissionais regulamentadas.
C
Certo
E
Errado
As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:
A
Sociedade de economia mista.
B
Autarquia.
C
Fundação pública.
D
Empresa pública.
E
Orgão público.
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime jurídico atinente às autarquias, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias são entidades criadas a partir da técnica da descentralização por colaboração.
II. A imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados
a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III. Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são criadas diretamente por:
A
portaria
B
lei específica
C
decreto municipal
D
instrução normativa
Durante uma capacitação de novos servidores municipais, o instrutor explicou que a Administração Pública é composta por diferentes entidades e órgãos com funções específicas. Uma servidora, ao ser transferida da prefeitura (órgão da Administração Direta) para atuar em uma autarquia municipal, percebeu diferenças na estrutura organizacional e na forma de atuação do novo órgão. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
Órgãos da Administração Direta possuem personalidade jurídica distinta da União, dos Estados ou dos Municípios.
B
A Administração Indireta é composta exclusivamente por empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
A autarquia é uma entidade que integra a Administração Direta e possui personalidade jurídica própria, com autonomia financeira.
D
A autarquia integra a Administração Indireta, sendo pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado.
Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.
A
Estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta.
B
Compõem a administração indireta e podem explorar atividades econômicas.
C
Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
D
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
Uma fundação pública, buscando ampliar suas autonomias gerencial, orçamentária e financeira, firmou contrato de desempenho com um órgão da administração direta, documento no qual é possível encontrar também o prazo de duração do contrato; o controle e os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e a remuneração do pessoal. Considerando-se isso e outros requisitos legais atendidos, está-se diante de uma entidade qualificada como
A
agência reguladora.
B
organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).
C
organização social (OS).
D
agência executiva.
E
consórcio público.
Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.
II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.
A
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.
B
A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.
D
As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.
E
É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.
A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para criar uma nova autarquia municipal destinada a gerenciar o abastecimento de água. Durante a votação, um vereador afirmou que autarquias são parte da Administração Direta.
Esse vereador está correto?
A
Sim, desde que estejam subordinadas ao prefeito.
B
Não, autarquias são entidades da Administração Indireta com autonomia administrativa.
C
Sim, autarquias são órgãos da Administração Direta.
D
Não, autarquias não pertencem à Administração Pública.
O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado.
Um determinado Município do referido Estado, à mesma época, firmou contrato de concessão com uma sociedade empresária privada, delegando-lhe a execução dos serviços de saneamento básico, sob a fiscalização do poder concedente municipal.
Considerando os casos narrados, assinale a opção que mostra o entendimento sobre as duas medidas administrativas adotadas.
A
Nos dois casos houve desconcentração administrativa, porque a execução dos serviços foi atribuída a entidades distintas, mas todos permanecem vinculados a um centro de poder estatal.
B
A criação da autarquia caracteriza descentralização por serviços (ou por outorga), enquanto a concessão de serviço público caracteriza descentralização por colaboração (ou delegação).
C
Tanto a criação da autarquia quanto a concessão de serviços a particulares configuram formas de descentralização, que é a transferência de execução de atividades de titularidade estatal.
D
A concessão firmada caracteriza espécie de descentralização administrativa por outorga, ao passo que a autarquia é órgão interno da Administração Direta.
E
A autarquia e a concessionária são exemplos de órgãos públicos, já que ambas desempenham atividades administrativas delegadas pelo Estado.
O município de Vermelho Novo possui um ente da administração pública indireta que possui personalidade jurídica própria; patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira; e exerce atividade típica da administração pública. Pode-se afirmar que tal ente é uma:
A
Autarquia.
B
Fundação.
C
Empresa pública.
D
Sociedade de economia mista.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração.
Assinale a opção que apresenta uma característica das autarquias.
A
Seus bens são penhoráveis.
B
Compõem-se de empregados públicos.
C
Seus créditos são pagos diretamente.
D
Compõem-se de servidores públicos.
E
Seus créditos não são pagos por meio de precatórios.
Quais são as condições estabelecidas para criação de autarquias, instituições de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação no âmbito do direito administrativo?
A
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
Somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Leis ordinárias federais e estaduais poderão criar autarquias e autorizar as instituições de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, desde que submetidas ao crivo da respectiva casa legislativa e aprovadas pelo quórum de 2/3 da maioria parlamentar.
D
Leis ordinárias federais e estaduais poderão criar autarquias e autorizar as instituições de empresas públicas, cabendo às leis complementares a criação de sociedades de economia mista e de fundações, desde que submetidas ao crivo da respectiva casa legislativa e aprovadas pelo quórum qualificado de 3/5 da maioria parlamentar.
É correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:
A
pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;
B
pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designação constitucional, o bem jurídico lesionado pela conduta antijurídica;
C
pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;
D
não pode sofrer danos morais, na medida em que o direito não tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, estão fora de comércio, isto é, não têm colocação comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impassíveis de prejuízos a sua reputação no mercado;
E
não pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais — ou faculdades análogas a eles — a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais.
A pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que
A
será necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.
B
poderá ser escolhido entre uma autarquia de fiscalização e uma empresa pública, ambas que dependem de autorização legislativa para sua instituição.
C
deverá ser encaminhada, pelo Executivo, proposta de edição de lei para criação de uma sociedade de economia mista com autonomia funcional, orçamentária e financeira.
D
poderá ser instituída uma fundação, única espécie de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta para a qual pode ser outorgada titularidade de serviços públicos e delegado poder de polícia.
E
poderá ser criada, por lei, uma fundação autárquica, mantendo-se o controle acionário sob a titularidade do ente federado.
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.
Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.
Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
A
A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
B
A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
C
A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
D
A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.
Lei os conceitos a seguir, e assinale:
1. Sociedade de Economia Mista.
2. Autarquia.
3. Empresa Pública.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( )O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2.
D
3 – 2 – 1.
E
2 – 3 – 1.
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