Questões de Concurso sobre Autarquias

personalidade jurídica de direito privado e criação por meio de contrato social.

integração na Administração Direta e subordinação hierárquica total aos Ministérios.

fins lucrativos e regime de contratação exclusivamente livre (sem concurso).

ausência de patrimônio próprio e vinculação direta ao Poder Judiciário.

integração na Administração Indireta, personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa.

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se, integralmente, ao regime trabalhista celetista e ao controle do Ministério do Trabalho.

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquias federais, criadas por lei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, com pessoal regido pelo regime estatutário ou celetista, conforme a legislação aplicável.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra a administração pública indireta como autarquia federal, sujeitando‑se aos mesmos controles e às mesmas exigências aplicáveis aos demais conselhos profissionais, inclusive licitação para todas as suas contratações.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União, por serem entidades privadas que exercem atividade pública por delegação.

A criação de novos conselhos de fiscalização profissional pode ocorrer por portaria do Ministério da Economia.

As autarquias exercem exclusivamente atividades econômicas em regime concorrencial.

As autarquias não possuem patrimônio próprio e integram a estrutura interna dos ministérios.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado instituídas por autorização legal.

A criação de autarquias depende exclusivamente de decreto do Poder Executivo.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, dotadas de autonomia administrativa e patrimônio próprio para execução de atividades típicas do Estado.

Certo

Errado

Autarquias são consideradas ramificações operacionais do Estado, sem personalidade jurídica própria, pois funcionam exclusivamente como instrumentos de execução direta das diretrizes do poder central.

Embora dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias atuam sem autonomia administrativa ou financeira plena, estando permanentemente subordinadas às determinações do órgão central, o que limita suas iniciativas estratégicas.

Autarquias ostentam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, permitindo-lhes legislar e criar normas que regulam e ampliam as competências dos demais órgãos da Administração direta.

Autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa e financeira para gerir funções descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao controle hierárquico do ente estatal que as criou, não tendo competência para legislar em sentido estrito.

As autarquias reguladoras, por integrarem a administração indireta, não possuem autonomia administrativa ou financeira, estando subordinadas ao ente federativo que as criou.

As autarquias especiais, como as agências reguladoras, caracterizam-se por maior autonomia administrativa, estabilidade relativa de seus dirigentes e regime jurídico diferenciado, com vistas a assegurar atuação técnica e independente na regulação de setores específicos.

As autarquias executivas são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo e possuem autonomia plena, sendo dispensadas de supervisão ministerial.

Tanto as autarquias executivas quanto as reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se predominantemente ao regime jurídico das empresas estatais.

O princípio da especialidade na Administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

A criação e a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de lei complementar específica, de iniciativa do Poder Executivo e aprovada por três quartos dos membros do Poder Legislativo.

As autarquias integram a Administração direta, com as mesmas prerrogativas que são atribuídas à empresa pública e à sociedade de economia mista.

As autarquias possuem natureza de serviço autônomo, portanto, desprovida de personalidade jurídica.

2 – 4 – 3 – 1

2– 4 – 1 - 3

1 – 2 – 3 - 4

3 – 2 – 4 -1

F, V, V, F.

F, F, V, V.

V, F, V, V.

V, F, F, V.

V, V, F, F.

As autarquias possuem capital majoritariamente público.

É lícito, ao Poder Público, criar uma autarquia por meio de decreto.

As autarquias possuem, em relação aos impostos, imunidade tributária.

As autarquias não seguem o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

As autarquias podem possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas III.

I, II e III.

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas Jurídicas de direito público.

as companhias subsidiárias das sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei das sociedades por ações.

nas empresas públicas, quando não monopolistas, podem ter, na composição do capital, além da participação direta da União, a de outras entidades da administração indireta.

as entidades de fiscalização do exercício profissional não integram os orçamentos federais, mas estão sujeitas à fiscalização dos órgãos estatais de controle interno e externo.

as sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

é requisito para o funcionamento das fundações instituídas pelo Poder Público a participação igualitária de recursos privados,

Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, Banco do Brasil.

Universidade Federal de Santa Catarina, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

Banco do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

Agência Nacional de Energia Elétrica, Comissão de Valores Mobiliários, Banco do Brasil.

Agência Nacional de Transportes Terrestres, Universidade Federal do Ceará, Caixa Econômica Federal.

A administração direta é formada pelos entes federativos e seus órgãos; já a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei para o desempenho de atividades administrativas de forma descentralizada.

As autarquias integram a administração direta e estão hierarquicamente subordinadas aos órgãos da Administração Central.

A administração direta é constituída por pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa e financeira, como as empresas públicas e as fundações públicas.

A administração indireta compreende os órgãos que compõem a estrutura organizacional dos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

controle finalístico ou tutela administrativa/ministerial.

controle interno suis generis.

controle pari passu.

autotutela.

Se o projeto fosse de lei ordinária e para autorização da criação da autarquia, o projeto poderia ser aprovado.

Não há ilegalidade no projeto de lei, razão pela qual a câmara de vereadores poderia tê‑lo aprovado.

Autarquias devem executar atividades típicas da Administração Pública, razão pela qual não poderia ser criada para exercer atividade econômica.

Municípios não podem criar empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível a partir da mera conveniência administrativa.

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade judiciária.

Do conceito de autarquia extrai-se que são entidades criadas por lei com a finalidade de prestação de serviço público específico ou exploração de atividade econômica, possuindo autonomia administrativa e financeira.

Um dos princípios magnos do Direito Administrativo é aquele que preconiza que o conceito de interesse público envolve o interesse público primário, que se traduz no interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, residente no interesse da coletividade.

Determinadas autarquias têm recebido qualificações especiais pela legislação brasileira, tendo em vista as suas características peculiares; é o caso das agências reguladoras, caracterizadas como as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.