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O prefeito de um determinado município, incomodado com os...
O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma autarquia municipal com a finalidade de exercer atividade econômica, especificamente, de transporte de encomendas, destinando o lucro da atividade para serviços de educação do município. A câmara de vereadores rejeitou o projeto, pois entendeu que havia várias ilegalidades no texto.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Se o projeto fosse de lei ordinária e para autorização da criação da autarquia, o projeto poderia ser aprovado.
B
Não há ilegalidade no projeto de lei, razão pela qual a câmara de vereadores poderia tê‑lo aprovado.
C
Autarquias devem executar atividades típicas da Administração Pública, razão pela qual não poderia ser criada para exercer atividade econômica.
D
Municípios não podem criar empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível a partir da mera conveniência administrativa.