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Questões de Concurso sobre Autarquias
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É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:
A
São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.
B
São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.
C
São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.
D
São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.
E
Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas, por lei específica, para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. São exemplos de autarquias no cenário brasileiro:
I. Banco Central (Bacen);
Il. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
III. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A
As assertivas I, II e III.
B
Apenas as assertivas I e Il.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas as assertivas I e III.
Assinale a alternativa que não apresente característica correta acerca das autarquias.
A
Instituição mediante ato legislativo.
B
Personalidade jurídica de direito privado.
C
Especialização de fins ou atividades.
D
Autonomia patrimonial e financeira.
E
Controle ou tutela administrativa do Estado.
Sobre autarquias, analise os itens:
I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, apenas.
E
I, II e III.
Acerca dos entes da administração pública, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
(__)A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.
(__)A autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F
B
V − V − V
C
F − F − F
D
F − V − V
A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equipes.
C
Certo
E
Errado
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia, a exemplo do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba, tem como uma de suas características
A
integrar a Administração Pública direta.
B
configurar-se como uma pessoa jurídica de direito privado.
C
contratar servidores públicos por meio do regime estatutário.
D
exercer atividade econômica.
E
constituir-se com capital público e privado.
Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?
A
São entidades que acumulam funções reguladoras e executoras de serviços públicos, com autonomia irrestrita.
B
As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem apenas ao regime de direito público.
C
Possuem natureza de autarquias de regime especial e exercem função típica de controle e fiscalização dos serviços públicos.
D
As agências reguladoras não têm autonomia funcional e são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.
E
Não possuem relação direta com a prestação de serviços públicos, mas regulam apenas atividades econômicas privadas.
Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:
A
as autarquias e as empresas estatais sujeilam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.
B
os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.
C
os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.
D
as autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.
E
os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.
O ente da administração pública indireta que tem sua criação autorizada em lei específica é:
A
As Escolas Municipais.
B
A empresa pública.
C
Os Hospitais Públicos.
D
A autarquia.
Considerando os temas Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado, Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Organizações Sociais e Contratos de Gestão, analise as seguintes afirmações, levando em conta as normas vigentes e a doutrina majoritária no Brasil:
I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).
III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.
IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5º, CF/88).
B
o poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).
C
a existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.
D
se insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.
E
os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa.
Um deputado estadual do estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Assim, ele elabora um projeto de lei para a criação da autarquia mencionada e o submete à votação perante a Assembleia Legislativa. Com base nesse caso, é correto afirmar que
A
o projeto de lei, se aprovado por maioria absoluta, criará a autarquia, que fará a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
B
não é admitida a criação de autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais, uma vez que tal função é, necessariamente, da Administração Pública Direta.
C
ao ser criada, a autarquia mencionada terá personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e não estará sujeita a controle ou tutela.
D
o projeto de lei possui vício formal de iniciativa, uma vez que a lei de criação da mencionada autarquia estadual é de iniciativa privativa do governador do estado Alfa.
E
não é admitida a criação de autarquia estadual por lei, razão pela qual o projeto de lei deve ser rejeitado pela Assembleia Legislativa do estado Alfa.
Em relação às Autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São pessoas jurídicas de direito público interno.
B
Pertencem à Administração Pública Indireta.
C
São criadas por lei específica.
D
São pessoas jurídicas de direito privado.
E
Realizam atividades típicas da Administração Pública.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia, o que implica:
A
Sujeição ao regime jurídico de direito privado.
B
Execução de atividades típicas da Administração Pública, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
C
Desempenho de suas atividades em decorrência do princípio da predominância do interesse público, tendo como matriz o exercício do poder de polícia.
D
Possibilidade de registrar seus veículos como oficiais, pois compõe a Administração Pública Direta, e o Código de Trânsito Brasileiro autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração Direta.
Uma autarquia de determinado município iniciou, de ofício, um processo administrativo contra Luíza, servidora da entidade governamental, alegando em sua exordial acusatória, que estava amparada legalmente e, ainda, que tal servidora havia praticado reiteradas irregularidades funcionais na repartição em que estava lotada. O ato praticado é válido, pois as autarquias são
A
órgãos públicos despersonalizados afetos à Administração Pública direta.
B
pessoas jurídicas sujeitas ao regime jurídico de direito público detentoras de poder normativo originário e possuem autorização para impor e limitar direitos dos administrados.
C
pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para executar funções próprias e típicas do Estado; possuem autonomia orçamentária; financeira; administrativa; e, quadro de pessoal próprio.
D
pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites legais e integram a Administração Pública direta.
"são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre" (MAZZA, 2013). O conceito a cima trata-se:
A
Sociedades de economia mista
B
Municípios
C
Estados
D
Autarquias
E
Empresas Públicas
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
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