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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como:
A
Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.
B
Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.
C
Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.
D
Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.
O Prefeito de Nova Friburgo emitiu uma ordem direta para determinado servidor concursado que faz parte de uma autarquia municipal. O servidor em questão respondeu ao Prefeito que não iria cumprir a ordem recebida, uma vez que não estaria sob o poder hierárquico e de comando do Prefeito. Considerando o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor está correto; as autarquias são uma forma de descentralização de serviço público; gozam de autonomia administrativa e financeira e não estão vinculados à Administração Pública direta e, sim, à indireta.
B
O servidor apenas pode descumprir a ordem do chefe do Poder Executivo, no caso o Prefeito, caso a ordem seja manifestamente ilegal; uma vez que a ordem seja legal, por ter sido emitida pelo Prefeito, deve ser cumprida, mesmo que não confirmada pelo Presidente-Diretor da autarquia.
C
O servidor está errado; as autarquias fazem parte da Administração Pública direta, estando sobre o poder hierárquico geral do Prefeito, uma vez que a autarquia é municipal. Dessa forma, o servidor deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência funcional.
D
O servidor está errado, em todo o caso, uma vez que o Prefeito tem o controle finalístico sobre todos os órgãos da Administração Pública, sejam eles da Administração Pública direta, ou indireta; deve obedecer à ordem, sem contestar, sob pena de incorrer em ato de desobediência administrativa.
Ano:
2023
Sobre a “Administração Pública”, considerando as disposições contidas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal, analise as proposições abaixo e assinale a que estiver incorreta.
A
São princípios da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
B
A Universidade Estadual de Maringá é uma autarquia e, de acordo com o texto constitucional, as autarquias são criadas por lei.
C
O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
D
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não podendo perder o cargo mediante processo administrativo, ainda que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
O servidor público que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.
I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.
II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.
IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (CORE-ES) participa da chamada organização administrativa. Assinale a afirmativa que melhor descreve a natureza jurídica do CORE-ES.
A
É uma autarquia sujeita ao regime jurídico de direito público, segundo jurisprudência do STJ.
B
É uma autarquia, localizando-se na administração direta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligada ao fenômeno da desconcentração.
C
É uma agência fiscalizadora, localizando-se na administração indireta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligada ao fenômeno da desconcentração.
D
É órgão pertencente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); localiza-se na administração direta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligado ao fenômeno da desconcentração.
Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficiente e, através da descentralização, é criada a autarquia. Essa pessoa jurídica:
A
pratica atividade comercial típica
B
tem natureza jurídica de direito privado
C
pode ser criada para o exercício de atividade regulatória
D
tem de contratar pessoal apenas pelo regime estatutário
E
necessita, para ser condenada em juízo, que se comprove que ela agiu com dolo ou culpa
Uma autarquia municipal é composta por diversas diretorias e coordenadorias, configurando-se como exemplo de
A
centralização e concentração.
B
centralização e desconcentração.
C
descentralização e desconcentração.
D
descentralização e concentração.
E
concentração e desconcentração.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão, observadas as diretrizes do plano diretor da reforma do aparelho do Estado, ser qualificadas como agências executivas.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública tem como função o atendimento exclusivo dos interesses dos cidadãos considerados na coletividade. Dentro da estrutura administrativa do Brasil, a Administração Pública Federal é dividida em Administração direta e indireta. Considerando seus conceitos, características e a descrição de órgãos e entidades públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.
B
A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.
C
Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.
D
As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.
Acerca do regime jurídico das autarquias e fundações públicas, analise as afirmativas a seguir.
|. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei e, portanto, devem se submeter às regras do artigo 37 da Constituição, quando da contratação de servidores.
II. A vedação constitucional para a acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações públicas.
IIl. Compete a cada ente federativo estipular, por decreto, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição admitiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
|, apenas.
B
l e ll, apenas.
C
Il, apenas.
D
Ill, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, assim como as sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O conceito se refere a autarquias, que podem ser classificadas como territoriais e institucionais. As institucionais podem ser divididas em, EXCETO:
A
Financeiras.
B
Assistenciais.
C
Corporativas.
D
Previdenciárias.
A Autarquia pode ser conceituada como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público criada para prestar serviços públicos e desempenhar atividades típicas de Estado. Qual dos itens abaixo traz característica que NÃO pode ser atribuída às autarquias?
A
Criada diretamente por lei específica.
B
Não goza de imunidade recíproca prevista no art. 150, VI a da Constituição Federal.
C
Pagam seus débitos judiciais por meio do regime de precatório.
D
Os atos praticados pelas autarquias são presumidamente legítimos e autoexecutáveis.
E
Responde objetivamente pelos danos causados a terceiros.
Sobre Administração indireta, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
.
Primeira coluna: termo
.
1.Autarquias.
2.Fundações públicas.
3.Empresas públicas.
4.Sociedades de economia mista.
.
Segunda coluna: conceito
.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público.
(__)Instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado.
(__)Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado.
(__)Criadas por lei, podem ser entidades de Direito Público ou privado. Sua atividade deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
A
3, 1, 4, 2.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 1, 2, 4.
D
1, 3, 2, 4.
E
1, 2, 3, 4.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.
A
A criação de autarquia poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, mas depende de autorização legislativa.
B
A descentralização administrativa necessariamente envolve pessoas jurídicas diversas, ao passo que a desconcentração administrativa, apenas uma pessoa jurídica.
C
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e criadas mediante lei específica do ente ao qual se vinculam.
D
As sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada.
E
Ocorre desconcentração administrativa quando o Estado distribui internamente unidades individualizadas em razão da matéria; e ocorre descentralização administrativa quando essa distribuição se dá em virtude de competências decisórias.
Sobre as autarquias, é CORRETO afirmar que
A
São pessoas jurídicas de direito público interno.
B
São pertencentes à Administração Pública Direta.
C
São autorizadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
D
Seus bens não são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
Acerca da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A União é ente da administração indireta do Estado.
B
Os estados, unidades da Federação, são entes da administração indireta do Estado.
C
Sociedades de economia mista são entes da administração direta.
D
Empresas públicas são entes da administração direta.
E
Autarquias são entes da administração indireta.
A citada autarquia estadual é entidade que integra a administração pública indireta, vinculada ao respectivo estado da Federação, que a criou mediante lei específica.
C
Certo
E
Errado
o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS foi criado em 2008, com natureza jurídica de autarquia. Nas assertivas abaixo, constam algumas características próprias das autarquias, assim, analise-as e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica própria.
( ) É uma entidade com fins lucrativos.
( ) Executa atividades típicas da Administração Pública.
( ) Possui capital social misto, parte público, parte privado.
( ) Possui patrimônio e receita próprios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V – F.
B
F – V – F – V – V.
C
V – F – V – F – V.
D
V – V – F – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
A
constitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, vigora o princípio da presunção de inocência.
B
constitucional, pois deve-se respeitar o princípio da separação dos poderes e a autonomia do ente federativo Município Beta para legislar sobre processo administrativo em nível estadual.
C
constitucional, pois, pelo princípio da razoabilidade, o sigilo no processo administrativo sancionador é necessário, haja vista que o pleno acesso da população ao conteúdo do processo prejudicaria o serviço prestado pela concessionária investigada, violando o princípio da eficiência.
D
inconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, o processo administrativo é instaurado em decorrência do poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário de serviço público, que só pode ser exercido mediante ampla publicidade de seus atos.
E
inconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.
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