Questões de Concurso sobre Autarquias

autarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.

empresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.

autarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.

autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.

as fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.

empresa pública.

autarquia.

sociedade de economia mista.

órgão público.

empresa subsidiária.

a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.

com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.

a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.

a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.

como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.

agência reguladora.

fundação pública.

empresa pública.

agência executiva

sociedade de economia mista.

fundação pública.

fundação autárquica.

consórcio público.

autarquia.

empresa pública.

A descentralização administrativa não cria órgãos públicos, já que estes não têm personalidade jurídica própria.

As entidades que compõem a Administração Pública Indireta não precisam necessariamente serem constituídas como pessoas jurídicas de direito público.

Os bens das autarquias são impenhoráveis.

Por meio da descentralização administrativa, o ente político exerce a hierarquia direta sobre as entidades descentralizadas, tais como empresas públicas e sociedades de economia mista.

Serviço Social / centralizada

Empresa Pública / descentralizada

Fundação Pública / centralizada

Sociedade de Economia Mista / descentralizada

Autarquia / descentralizada

As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

Somente a 1ª parte.

Somente a 2ª e a 3ª partes.

Somente a 3ª parte.

Somente a 1ª e a 2ª partes.

A 1ª , a 2ª e a 3ª partes.

Fundação pública.

Autarquia.

Empresa pública.

Empresa privada.

A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo vedada a decretação de sigilo.

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de publicidade previstas em lei e na Constituição.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A Constituição ressalva a publicidade em apenas três hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X,e 37, 83, II, CF/1988) e (iii) quando envolver processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras.

a autarquia deverá ser criada por lei, que será constituída sob o regime de direito público e poderá exercer atividades industriais e econômicas, desde que de interesse da coletividade, e a criação da empresa pública é autorizada por lei, regida pelo direito privado, para exercer atividades de exploração econômica de interesse do Município.

ambas devem ser criadas por lei, integrarão a administração indireta, terão patrimônio próprio e ambas serão pessoas jurídicas de direito público que prestarão serviço público de interesse municipal.

ambas deverão ser criadas por autorização da Cãmara Municipal, serão constituídas como pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração indireta, seus bens serão impenhoráveis e terão imunidades de imposto e taxas.

a autarquia, pessoa jurídica de direito público estará sujeita ao controle do Município, embora não exista hierarquia entre eles, e seus bens são impenhoráveis, e a empresa pública será pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, e poderá exercer atividades de caráter econômico ou a prestação de serviço público.

ambas são criadas mediante autorização da Câmara Municipal, como pessoas jurídicas de direto privado, para a prestação de serviços públicos municipais, serão controladas pelo Município, fiscalizadas pelo Poder Legislativo, seus bens serão impenhoráveis e gozarão de imunidade tributária.

o Poder Executivo exerce controle finalístico sobre as entidades de sua Administração Indireta, havendo, assim, subordinação legal entre o Ente Federado instituidor e a autarquia.

são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e dotadas de autonomia, com capacidade de autogoverno, e a sua personalidade jurídica tem início a partir do registro dos atos constitutivos no cartório.

realizam atividades típicas de Estado, vedado exercício de atividade econômica, editam atos administrativos e firmam contratos administrativos, sujeitam-se à licitação e são imunes a impostos e taxas.

a sua responsabilidade extracontratual é subjetiva, dependente da comprovação de culpa, e o Estado responde subsidiariamente, no caso de a autarquia não ter meios para quitar seus débitos.

possuem todas as prerrogativas judiciais que possui a Fazenda Pública em juízo, tais como prazo processual em dobro, remessa necessária de recursos, dispensa de depósito prévio das despesas processuais e prescrição quinquenal.

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

BDNES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

PROCON - Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

Certo

Errado

4, 1, 3, 2.

1, 2, 3, 4.

4, 3, 2, 1.

2, 3, 4, 1.

3, 4, 1, 2.

sociedade de economia mista.

autarquia.

fundação pública.

empresa pública.

sociedade econômica.

A União é pessoa jurídica do direito público externo.

As autarquias são pessoas jurídicas do direito público interno da administração indireta.

Os territórios são pessoas jurídicas do direito público interno da administração indireta.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas do direito público interno da administração direta.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Certo

Errado