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Assinale a alternativa correta acerca da Organização...
Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.
A
As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.
B
O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.
C
A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.
D
As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.
E
Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.