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Questões de Concurso sobre Autarquias
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No que concerne às autarquias, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas características.
A
Possuem personalidade jurídica de direito privado.
B
Integram a administração direta do respectivo ente federado.
C
Têm sua criação autorizada por resolução do Congresso Nacional.
D
Desenvolvem atividade típica de Estado.
E
São entes despersonalizados.
Controle e fiscalização são as funções básicas das agências reguladoras.
C
Certo
E
Errado
“[...] pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.’’.
Considerando as normas de direito administrativo, é correto afirmar que a passagem apresentada conceitua um(a)
A
ente federado.
B
sociedade de economia mista.
C
autarquia.
D
fundação privada.
E
empresa pública.
Segundo a Constituição Federal, acerca da Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
(_) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
(_) Somente por lei específica poderá ser autorizada a funcionalidade de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto legislativo definir as áreas de sua atuação.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.
( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
E
V V F F
Analise a seguinte situação hipotética: em junho de 2000, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou que as concessionárias de telefonia reajustassem as tarifas cobradas em 9%. Esse reajuste foi baseado em cláusula do contrato de concessão, que permitia o reajuste da tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário. Em virtude disso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Anatel e as concessionárias, questionando a fórmula de reajuste, que seria prejudicial aos consumidores, por acarretar um aumento excessivo das tarifas. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do tema 991, fixou a seguinte tese:
A
afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
B
não se coaduna com os princípios constitucionais e legais da cláusula do contrato de concessão que confere à agência reguladora e às concessionárias a prerrogativa de incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
C
além de não se reconhecer razoabilidade para tal permissividade, não há justificativa alguma para que se admita a permanência de cláusula potestativa que deixa ao livre alvedrio da empresa de telefonia construir a tabela com os preços dos serviços da forma que lhe for mais conveniente (e lucrativa).
D
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, mesmo sem observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.
E
afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este seja superado pela média ponderada de todos os itens.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:
1. São pessoas jurídicas de direito público externo.
2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis; um serviço público independente, destituído de natureza autárquica.
3. Pertencem à administração pública indireta, criadas mediante autorização de lei, para o exercício de atividades administrativas atípicas.
4. São imunes a impostos, quando instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando o seu regime jurídico, é correto afirmar a respeito das autarquias que
A
gozam de imunidade tributária de impostos e taxas, desde que vinculados às suas necessidades especiais.
B
seus bens, rendas e serviços são impenhoráveis e suas dívidas se submetem ao regime de precatórios judiciais.
C
a prescrição de ação de cobrança de suas dívidas por terceiros sujeita-se ao prazo especial de 20 anos.
D
gozam de prazo dilargado em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer nos processos judiciais.
E
a sua defesa em juízo em ações de execução se perfaz por meio de embargos do devedor, não se sujeitando ao processo de cumprimento de sentença.
A expressão Administração Pública, em seu sentido subjetivo ou orgânico, é utilizada para conceituar o conjunto estrutural de órgãos (desconcentração) e entidades (descentralização) voltados à execução das atividades públicas. A respeito dos entes que compõem a Administração Indireta, é correto afirmar:
A
São entes da Administração Indireta as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações Privadas.
B
Compõem a Administração Indireta: as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, dependendo as Fundações de lei ordinária para estabelecer sua área de atuação.
C
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
Nenhuma das alternativas.
No que diz respeito às Agências Reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
A
São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público.
B
Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público.
C
A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.
D
Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa.
E
Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.
Quando a Administração Pública resolve adotar a Administração Indireta, essa opção de descentralização gera a necessidade de se criar uma personalidade jurídica diferente. Aquela que é o ente administrativo autônomo, com capacidade exclusivamente administrativa, criado por lei específica e dotado de personalidade jurídica de Direto Público está descrita em uma das alternativas abaixo. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa correta.
A
Agência reguladora
B
Autarquia
C
Agência executiva
D
Fundações públicas
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
A
empresa pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
B
sociedade de economia mista, sendo vedada a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
C
fundação pública, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
D
autarquia, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
E
sociedade de economia mista, havendo a possibilidade de sua constituição tanto para a prestação de serviços públicos, como para a exploração de atividade econômica.
Acerca das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
As fundações têm como principal característica a personificação do patrimônio, cuja finalidade é não lucrativa.
B
A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
C
Existe hierarquia entre a autarquia e a pessoa jurídica que a criou.
D
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e que podem exercer atividades gerais de caráter econômico.
E
O patrimônio das sociedades de economia mista é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
A Administração Pública brasileira pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou de direito público.
-
Assinale a alternativa que indica corretamente a pessoa jurídica de direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que a criou.
A
Autarquia
B
Órgão público
C
Empresa estatal
D
Empresa pública
E
Empresa governamental
Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, como se categoriza a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa?
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Entidade Paraestatal.
D
Fundação Pública.
E
Sociedade de Economia Mista.
Quando a Administração Pública cria, por lei, uma entidade para que ela receba competências e desempenhe funções próprias e típicas de Estado, como atuar na preservação do meio ambiente, por exemplo, está-se diante de uma:
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
organização do terceiro setor.
D
sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa que não se refere às pessoas jurídicas de direito privado:
A
Associações
B
Fundações
C
Partidos políticos
D
Autarquias
E
Organizações religiosas
Em relação a sua natureza jurídica, as agências reguladoras classificam-se como
A
órgãos da administração direta.
B
fundações públicas.
C
autarquias estaduais.
D
fundações privadas.
E
autarquias em regime especial.
Dentre as opções a seguir, assinale a alternativa correta:
A
Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas normas de direito público.
B
Os contratos da administração regem-se exclusivamente pelas normas de direito privado.
C
Os contratos administrativos, sem exceção, devem estabelecer a vigência por prazo determinado, em regra por cinco anos, e, excepcionalmente, por 30 anos, no máximo.
D
Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação, por determinação constitucional e nos termos da nova lei de licitação.
E
Os contratos decorrentes de inexigibilidade e dispensa de licitação não exigem parecer jurídico prévio, mas na homologação do processo é obrigatório o parecer.
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