Questões de Concurso sobre Autarquias

A Administração Pública, sempre que desejar descentralizar uma dada atividade que lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico ou quando assumir um serviço que não é próprio, mas de execução permitida a terceiros, inclusive ao particular, observado, naturalmente, o interesse público, poderá criar, por lei, uma pessoa pública de natureza administrativa e para ela transferir a titularidade da atividade ou do serviço e, em consequência, sua execução. Tem-se, portanto, uma entidade cujo objetivo é a prestação de serviço autônomo, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Essa entidade recebe a denominação de

A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público e que, portanto, celebra contrato administrativo.

São características das autarquias a autorização para a criação por lei e a personalidade de direito privado.

Relativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa incorreta.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a organização da administração pública.

( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado.

( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Analise as afirmações abaixo e assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Agência executiva é uma qualificação concedida por decreto presidencial, para que o ente obtenha maior flexibilidade e autonomia.

( ) Agências reguladoras são autarquias especiais que, embora sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa e fora da influência política, exercendo funções de regulação e fiscalização.

( ) Consórcios públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cujo capital é exclusivamente do ente estatal.

A sequência correta é:

Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais decorre do exercício do poder de polícia.

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administração local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar pessoa para concentrar a prestação de determinados serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei, este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal. Nesse caso, estará surgindo uma:

Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

Il - Nunca exercem atividade econômica.

III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.

As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, não se inserindo, neste rol, as agências reguladoras, que estão subordinadas diretamente à chefia de gabinete da presidência da República.

As autarquias, pertencentes à administração direta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.

Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é designada de:

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

A governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.

Somente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo pode ser criada uma autarquia e regulado seu funcionamento.

A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da Administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Quanto às características das autarquias, assinale a alternativa correta: