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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Como se denomina a entidade que é integrante da Administração Pública Indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica (lei ordinária que trata de um tema pré-determinado) para exercer uma função típica, exclusiva do Estado, independe de registro e é organizada por Decreto, tem o seu fim específico voltado para a coletividade?
A
Fundação Pública
B
Sociedade de Economia Mista
C
Autarquia
D
Sociedade de Economia Privada
E
Empresa Privada
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
A
Autarquias.
B
Fundações públicas.
C
Empresas públicas.
D
Sociedade de economia mista.
E
Órgãos públicos.
A Administração Pública divide-se em direta e indireta. Sobre a segunda, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias são órgãos com autonomia administrativa, contudo sem independência financeira, estando seu patrimônio vinculado ao orçamento do ente federativo ao qual estão relacionadas.
B
A fundação pública é um destacamento patrimonial de um particular que exerce atividades de interesse público.
C
Empresas públicas são sociedades mercantis cujo controle acionário é exercido pela União e que podem atuar em qualquer ramo de mercado em que também atuam empresas com controle acionário privado.
D
As autarquias devem ser criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E
A fundação pública pode exercer atividades com fins lucrativos.
Com relação aos órgãos e às entidades que compõem a Administração Pública direta e indireta assinale a alternativa errada:
A
A Administração direta é formada por um conjunto de órgãos públicos os quais não possuem personalidade jurídica.
B
As autarquias, as empresas públicas e às sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica.
C
Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos dá Administração direta e as entidades administrativas indiretas.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública. cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias podem desenvolver atividade não típica
do Estado.
C
Certo
E
Errado
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
C
Certo
E
Errado
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é
A
agência executiva.
B
fundação de direito privado.
C
autarquia.
D
serviço social autônomo.
E
agência reguladora.
Observe os itens:
I- São autarquias de regime especial, que regulam as atividades econômicas desenvolvidas pelo setor privado;
II- Possuem certa independência em relação ao Poder Executivo, pois seus dirigentes em geral têm mandato fixo;
III- Sua função é regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
Em relação aos itens acima, é correto afirmar que:
A
O item I é sobre Fundações.
B
O item III é sobre Empresas de Economia Mista.
C
O item II é sobre Agências Reguladoras.
D
O item III é sobre Departamentos.
E
O item II é sobre Sociedades de Economia Mista.
Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma
A
autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.
B
empresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.
C
autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.
D
empresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
E
autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias em regime especial caracterizam-se pela maior autonomia em relação à administração direta, pela estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, e pelo caráter final de suas decisões quanto ao mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma
A
empresa pública.
B
autarquia.
C
sociedade de economia mista.
D
fundação de direito privado.
E
empresa privada paraestatal.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de
A
doutrina administrativista.
B
administração direta.
C
administração indireta.
D
administração estrangeira.
E
administração serendipitosa.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias profissionais são incumbidas de inscrever certos profissionais e fiscalizar sua atividade.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A entidade possuirá a forma de associação pública e integrará a Administração Indireta.
B
A entidade possuirá a forma de empresa pública, não podendo exercer atividade com finalidade lucrativa.
C
A entidade possuirá a forma de autarquia e será dotada de personalidade jurídica de direito privado.
D
A entidade integrará a Administração Direta, sendo resultado do processo de desconcentração administrativa.
E
A entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.
Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.
A
Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.
B
Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.
C
Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.
D
Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.
E
Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.
Determinado Estado se viu diante da necessidade de atender uma demanda que seria mais facilmente proporcionada através da descentralização administrativa. Após estudos internos da comissão especial responsável, inferiu-se que a criação de uma autarquia pública seria a melhor alternativa para a questão. Chamada ao Gabinete do Governador e por ele indagada diversas vezes, pode-se dizer que dentre as respostas da comissão especial, a única que NÃO foi corretamente apresentada está na alternativa:
A
“Autarquias são uma excelente alternativa, pois possuem autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial”.
B
“A partir do momento de vigência da lei de criação, as autarquias passam a existir, pois não se formalizam conforme o Código Civil, já que são instituições de direito público”.
C
“As autarquias podem, inclusive, explorar atividade econômica, assim como pode sofrer falência”.
D
“Uma vez que são instituídas por lei, por lei também deverá se dar sua extinção”.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Auditor Fiscal - 2019
Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:
A
Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;
B
São empresas concessionárias de serviço público;
C
São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;
D
Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;
E
São empresas permissionárias do serviço público.
As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,
A
fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
B
poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
C
permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
D
permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
E
ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias somente podem desempenhar atividades típicas da Administração, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica, ainda que em atendimento ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado