Questões de Concurso sobre Autarquias

não possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira, pois está vinculada ao ente federativo que a criou;

não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou, mas se sujeita a controle finalístico;

não pode cobrar taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades;

tem seu pessoal regido pela consolidação das leis do trabalho, e o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público;

integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica de direito privado e é criada por delegação negocial do Chefe do Executivo estadual.

Autarquia.

Entidades paraestatais.

Empresa pública.

Sociedade de economia mista.

Fundações.

Agências executivas existem em todas as esferas federativas.

Agências executivas controlam e fiscalizam setores privados.

No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.

Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.

Agências reguladoras existem somente em âmbito federal.

Integra a administração pública direta.

A autarquia inicia-se com a lei de sua criação. A inscrição do ato constitutivo em registro público é a marca da criação das entidades de direito privado.

A autarquia é entidade de competência administrativa, desprovida de caráter político, isto é, não possui capacidade legislativa.

Não há subordinação entre a autarquia (ou qualquer outra entidade administrativa) e o ente estatal que a instituir.

Objeto: atividades típicas, e normalmente exclusivas, de Estado.

Criação e extinção: lei específica diretamente, sem necessidade de qualquer outro ato posterior.

Regime de pessoal: celetista.

Regime jurídico a que se submetem: regime jurídico-administrativo.

ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.

ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.

ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.

à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.

à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.

Somente por lei específica poderá ser criada.

Poderá ser criada por decreto presidencial.

Somente por lei complementar.

Poderá ser criada por ato administrativo do chefe do executivo.

Somente por decreto lei nos termos da Constituição Federal.

serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento

autarquia, pessoa jurídica de direito público que pode prestar serviços públicos.

fundação, pessoa jurídica sujeita ao regime jurídico de direito privado ou de direito público, conforme possua ou não finalidade lucrativa.

sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público, cuja finalidade deve ser obrigatoriamente a prestação de serviços públicos.

empresa estatal, sujeita ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o que constar da lei instituidora do ente.

empresa pública, sujeita ao regime jurídico de direito privado, à qual não é permitida a exploração de serviços públicos.

à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - (OSCIP).

aos Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S”

às Organizações Sociais (OS).

às Agências Reguladoras.

às Empresas Públicas e Estatais.

São normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.

Criada por Lei autorizada com Lei complementar definindo sua área de atuação, exerce atividades atípicas do Estado com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis.

Criada por Lei Autorizada, com personalidade jurídica de direito privado, exerce atividades econômicas ou serviços que o Estado seja obrigado a exercer por força de contingência, seu capital é exclusivo da União, podem ter lucro.

Criada por Lei Autorizada, com personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização legislativa e registro em órgão próprio para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, seu capital pertence 50% + uma ação ordinária do Estado, podem ter lucro.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei.

A autarquia é instituída diretamente pela lei e sua personalidade jurídica tem início com a vigência da lei criadora.

A criação de autarquias decorrem do processo de desconcentração administrativa, integrando essas entidades à estrutura orgânica da Administração Direta.

As autarquias se sujeitam, via de regra, à responsabilidade civil subjetiva.

As autarquias não se submetem ao regime dos precatórios ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Transnacionais.

Autarquias.

Empresas públicas.

Fundações.

Sociedade de Economia Mista.

As assertivas I, III e V estão incorretas.

As assertivas II e IV estão corretas.

As assertivas I, III e IV estão incorretas.

As assertivas II, III e V estão corretas.

Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.

A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.

Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.

A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.

entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico de direito público e subordinadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.

entes com personalidade jurídica própria, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico de direito público e vinculadas, pelo princípio da especialidade, ao Ministro ou Secretário titular da Pasta que tenha atribuição afeta à finalidade que justificou a criação da agência.

entes com personalidade jurídica própria, com criação autorizada por lei em sentido estrito, que integram a Administração Pública indireta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, com autonomia administrativa, orçamentária e sem vínculo de controle de finalidade.

entes despersonalizados, que integram a Administração Pública direta, submetidas a regime jurídico híbrido, com poder regulamentar e fiscalizador, sem autonomia administrativa, mas com autonomia orçamentária e financeira.

entes com personalidade jurídica própria, com criação autorizada por lei em sentido estrito, que integram a Administração Pública indireta, submetida a regime jurídico de direito privado, com quadro de pessoal regido pela CLT, submetida a controle de finalidade exercido pelo Chefe do Poder Executivo diretamente.