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Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
Ano:
2019
Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
B
A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
C
Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
D
A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
E
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.