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É a forma de descentralização administrativa através da personificação de um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. A que se refere esse conceito:
Autarquia.
Entidades paraestatais.
Empresa pública.
Sociedade de economia mista.
Fundações.