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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Com relação as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, e indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado que exercem serviços públicos, analise as frases abaixo e responda conforme previsão na Constituição Federal.
I- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
II- Como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre as hipóteses, a de dois cargos de professor. Contudo, essa proibição não atinge empregos e funções realizados em empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, mas sim nas fundações e autarquias públicas.
III- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Este teto salarial, contudo, não se aplica aos ocupantes de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, recebam elas ou não recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Das afirmações, estão corretas apenas as que constam em:
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Autarquias são entidades de direito privado, sem relação com o direito público.
II. O orçamento público não permite verificar a real situação econômica do ente público.
III. Os créditos suplementares têm sua vigência igual à dotação suplementada, vigorando na data de abertura do crédito até o último dia do exercício financeiro em que foram autorizados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A contratação de especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico em autarquias deve
ocorrer nos termos das leis trabalhistas e segundo
critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em
regulamentos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Na organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):
A
autarquia
B
empresa pública.
C
fundação.
D
consórcio público.
A respeito das autarquias, é correto afirmar que são pessoas
A
jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração direta.
B
jurídicas de direito privado, criadas por lei, e integram a administração direta.
C
jurídicas de direito público, autorizada a instituição por lei específica, e integram a administração indireta.
D
jurídicas de direito público, criadas por lei, e integram a administração indireta.
E
sui generis, criadas por lei, e integram a administração direta.
Quanto ao preenchimento de vagas ou à abertura de
concurso público em autarquias, só ocorrerá caso se
verifique previamente, no centro de redistribuição de
pessoal, a inexistência de servidor, possuidor da
necessária qualificação, a aproveitar.
C
Certo
E
Errado
Considere o conceito de autarquia e marque a opção correta:
A
É uma entidade administrativa sem autonomia, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e atribuições estatais indeterminadas.
B
É uma entidade pública, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica não lucrativa.
C
É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio estatal e atribuições estatais determinadas.
D
É uma entidade administrativa autônoma, criada por lei especifica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
E
É uma entidade privada, criada por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio público, atribuída a uma finalidade especifica do Estado, sem intuito de lucro.
Constituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:
A
Exercício de competências normativas que expressam discricionariedade técnica.
B
Impossibilidade de controle legislativo e jurisdicional de seus atos de gestão.
C
Maior autonomia de gestão em face da Administração Direta, em especial pela estabilidade de seus dirigentes.
D
Relativização do princípio da tutela, do que é exemplo a impossibilidade de recurso hierárquico em face de suas decisões superiores.
Trata-se de extensão da Administração direta, prestando serviços públicos e executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada. São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria de Direito Público.
Estamos nos referindo à (às):
A
Unidades da Federação
B
Sociedades de economia mista
C
Autarquias
D
Terceiro Setor
E
Consórcios Públicos
Com base no inciso XIX, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988, qual entidade só pode ser criada por lei específica?
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Empresa subsidiária.
D
Sociedade de economia mista.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:
A
Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto.
B
Capacidade de autoadministração.
C
Não possuem capacidade processual para defesa em juízo.
D
Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares.
A UFRJ, Instituição de ensino, pesquisa e extensão, é estruturada na forma de autarquia especial e integrante da Administração Pública Direta. Sobre o conceito de autarquia, é correto afirmar que:
A
é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
B
é criada por lei, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico.
C
é criada por lei, sob a forma de sociedades anônimas, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
D
é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
E
é criada por lei, sob a forma de pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar funções de caráter exclusivamente econômico.
Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.
C
Certo
E
Errado
A administração indireta constitui-se dos serviços
integrados na estrutura administrativa da presidência da
República, dos ministérios, das autarquias e das
fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
Na realização de auditoria em agência executiva estadual, o analista
de controle externo deverá ter ciência de que
A
os bens da agência são passíveis de penhora.
B
os processos judiciais da agência são de competência da justiça
estadual comum, por se tratar de uma autarquia estadual.
C
lei complementar é o instrumento que autoriza a instituição de
entidades dessa natureza.
D
a agência é uma autarquia estadual dotada de autonomia
política e institucional.
E
a agência é dispensada de adotar processo de licitação para
contratação.
Podemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Considerando a autarquia tipo fundacional, que exemplos podermos considerar?
A
Fundação de Saúde - FUNASA e Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
B
Universidade de São Paulo – USP e Banco Central do Brasil – BACEN.
C
Instituto Nacional de Seguro Nacional e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
D
Departamento Nacional de Infraestrutura de transporte – DNIT e Fundação de Saúde - FUNASA.
E
Universidade de São Paulo – USP e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
No que se refere à administração direta, a supervisão
ministerial visará a assegurar, entre outros, a autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade,
sendo, no caso de autarquia, dada a prerrogativa da
aprovação anual da proposta de orçamento-programa e
da programação financeira da entidade.
C
Certo
E
Errado
O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia é
A
uma fundação com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.
B
uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Município.
C
uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.
D
uma fundação com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Município.
E
uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município.
O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Assinale a sequência que corresponde às características das respectivas categorias de entidades da Administração Indireta abaixo:
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
I- Autarquias.
II- Empresas Públicas.
III- Sociedade de Economia Mista.
IV- Fundações Públicas.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é
A
IV, III, II, I.
B
II, IV, I, III.
C
III, IV, I, II.
D
I, II, IV, III.
E
II, I, III, IV.
Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
B
A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.
C
Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.
D
Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.
E
Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.
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