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Questões de Concurso sobre Autarquias
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A implementação de agências reguladoras inaugurou-se com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em razão da iminente privatização nesses setores.
C
Certo
E
Errado
São organizações de serviços autônomos, criados por lei, para executar atividades típicas da administração pública que requerem gestão administrativa e financeira descentralizadas. O enunciado refere-se às
A
fundações.
B
empresas estatais.
C
autarquias.
D
sociedades civis.
E
sociedades de economia mista.
Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir marque a única alternativa correta.
A
Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos.
B
As autarquias responderão subjetivamente por danos causados por seus agentes.
C
Os atos praticados por dirigentes das autarquias não podem ser controlados por mandado de segurança.
D
São consideradas entidades da Administração Direta no direito moderno.
E
Não possuem personalidade jurídica para que possam desenvolver suas atividades.
São exemplos de autarquias:
A
Banco do Brasil S.A. e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
B
Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
C
Petróleo Brasileiro S.A. e Instituto Nacional de Seguridade Social.
D
Casa da Moeda do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados.
E
Instituto Nacional de Seguridade Social e Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Com relação às autarquias, pode-se afirmar que:
A
Possuem personalidade física de direito público externo.
B
São formas de centralização administrativa.
C
São entes administrativos autônomos, criados por lei.
D
Agem por delegação.
E
Subordinam-se hierarquicamente às entidades estatais.
O Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia são autarquias caracterizadas por apresentarem:
A
capital inteiramente privado.
B
atividade típica da Administração Pública.
C
personalidade jurídica de direito privado.
D
forma de sociedade anônima.
E
exploração de atividade econômica.
De acordo com as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. São vinculadas, apenas, às estruturas do Poder Executivo, que é responsável pela prática dos atos de chefia do governo e de administração das entidades de administração indireta.
II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para exploração de atividade típica da Administração Pública.
III. As Fundações Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividade econômica
IV. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, instituídas por lei, para exploração de atividades típicas da administração pública.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II.
B
II.
C
III.
D
II – III – IV.
E
I – IV.
São consideradas como características das autarquias as assertivas a seguir, com exceção de:
A
Patrimônio e receitas próprios
B
Criadas por lei
C
Gestão administrativa e financeira descentralizada
D
Capacidade de autoadministração
E
Serviço não autônomo.
No tocante ao regime Jurídico das autarquias, é correto afirmar que
A
não se submetem à lei de licitações, não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
B
são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa e são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
C
podem ser criadas por decreto e se submetem ao regime de responsabilidade objetiva.
D
fazem parte da administração direta, mas não contratam por meio de licitação.
E
são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política e são criadas por autorização legal.
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As fundações públicas, assim como todos os órgãos da Administração Pública Indireta, não podem exercer o poder de polícia administrativa.
B
As autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que prestam serviços autônomos.
C
As entidades públicas descentralizadas integram a Administração Pública Direta, já as entidades federativas compõem a Administração Pública Indireta.
D
As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, salvo por seus dirigentes estáveis e com mandato fixo.
E
Entidades públicas descentralizadas exercem funções legislativas, executivas e jurisdicionais (exceto os Municípios); já as entidades federativas desempenham funções exclusivamente administrativas.
Considere as afirmativas I, II e III a respeito dos objetivos dos Institutos Federais. Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
I. Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.
II. Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.
III. Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A organização da Administração Pública brasileira divide-se em direta e indireta. Assinale a alternativa que indica apenas entidades integrantes da Administração Pública Indireta.
A
Autarquias e Órgãos Públicos.
B
Empresas Públicas e Autarquias.
C
Fundações Públicas e Ministérios.
D
Secretarias de Estado e Ministérios.
E
Órgãos Públicos e Sociedades de Economia Mista.
Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.
As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:
A
fundação pública e autarquia;
B
empresa pública e sociedade de economia mista;
C
sociedade de economia mista e autarquia;
D
fundação pública e concessionária;
E
autarquia e empresa pública.
Associado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos.
Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada:
A
administrativa;
B
agência executiva;
C
agência reguladora;
D
regional;
E
universitária.
Personalidade jurídica de direito público interno; criação por lei para prestar serviço público específico; autonomia administrativa. Todas as características listadas podem ser encontradas:
A
nas sociedades de economia mista.
B
nas empresas públicas.
C
nos ministérios.
D
nas autarquias.
E
nos órgãos públicos.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
B
Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
Diz-se Fundação Pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa nem patrimônio próprio.
D
Entende-se modernamente que o conceito de Autarquia compreende um serviço autônomo qualquer, criado por lei, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, mas eventualmente sem receita própria, destinado a executar atividades que se intitulam “não típicas” da Administração Pública, isto é, não finalísticas, e que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica
um caso especial de descentralização por serviços.
Trata-se de ente da administração indireta que, entre
outras caracteristicas:
A
possui personalidade jurídica de direito privado
B
adquire personalidade jurídica com o registro civil
C
realiza atividades típicas da Administração Pública
D
desempenha atividade econômica em sentido estrito
Sobre os conselhos de fiscalização profissional, assinale a alternativa correta:
A
Tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado em que está sediado.
B
A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Tem natureza jurídica de autarquia, tendo personalidade jurídica de direito privado.
D
Não se submetem às regras de contratação de seus servidores por meio de concurso público.
Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias. Porém, existem três fatores que de fato demarcam as diferenças ente as autarquias. São eles: o nível federativo; o objeto; e a natureza ou regime jurídico. Quanto ao objeto, classificam-se em:
A
preventivas, de controle, sociais, profissionais.
B
trabalhistas, preventivas, especiais, fundacionais.
C
fundacionais, assistenciais, sociais, administrativas.
D
assistenciais, previdenciárias, culturais, profissionais.
E
assistenciais, autônomas, socioeconômicas, fundamentalistas.
Assinale a alternativa correta.
A
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de agência executiva.
B
As agências reguladoras foram criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.
C
As agências reguladoras e as agências executivas caracterizam-se como pessoas jurídicas de direito privado.
D
As agências executivas e as agências reguladoras são frutos da centralização governamental.
E
Tendo em vista a independência dos poderes, nenhum ato praticado pelas agências reguladoras poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.
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