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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Assinale a alternativa correta:
A
As entidades fiscalizadoras do exercício de profissão regulamentada - autarquias públicas profissionais, corporativas, como são exemplo os Conselhos Regionais de Medicina - encontram-se submetidas ao campo regulatório do Direito Administrativo em diversos de seus aspectos.
B
O direito à saúde figura como direito individual e indisponível na Constituição Federal.
C
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal e, por isso, devem ser aplicados aos procedimentos administrativos.
D
Por expressa disposição constitucional, a responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina por atos praticados por seus Diretores possui natureza objetiva agravada, bastando a comprovação do dano para daí emergir o dever de indenizar.
Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.
I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:
A
seus créditos não são passíveis de execução fiscal.
B
podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.
C
não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.
D
não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
E
não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.
No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia é:
A
entidade que, por não ser resultado de descentralização
administrativa, não integra o organismo estatal.
B
órgão criado por decreto-lei, com personalidade de direito público,
com patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas do setor privado, mas sob controle do setor público.
C
entidade com personalidade de direito público que
recebe a execução de serviço público por delegação, não
por transferência, dentro da competência que lhe foi
outorgada pelo Poder Executivo.
D
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja atribuições estatais específicas.
E
órgão hierarquicamente vinculado à chefia do Poder
Executivo, criado por decreto, com personalidade de direito
público, com patrimônio gerido pelo Poder Executivo, para
executar atividades típicas da administração pública.
No plano da organização do Estado são criadas pessoas jurídicas para o exercício de atividades típicas da administração pública. Tratam-se das:
A
fundações
B
sociedades de economia mista
C
empresas públicas
D
autarquias
E
controladorias
Assinale a opção correta a respeito da administração pública indireta.
A
Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.
B
As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
C
As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.
D
As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.
E
As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.
A Constituição Federal estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, visto que a possibilidade de o exercício de qualquer profissão trazer sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física e à saúde, é eminente. Na maioria das vezes, o interesse na regulamentação de determinadas profissões está fundamentado na preocupação de assegurar aos profissionais alguns direitos, e isso ocorre porque é comum confundir a regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos, quando, na verdade, regulamentar significa impor limites, restringir o exercício livre da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente. Nesse contexto, o Estado entende que uma atividade profissional deva ser regulamentada. Urge, mesmo que em um posterior momento, a necessidade da criação de Conselhos Federal e Regionais para fiscalizar esse exercício profissional. Sobre os Conselhos Profissionais, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias profissionais são caracterizadas legalmente como autarquias federais, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
B
Os Conselhos de Fiscalização do Exercício das Profissões, ainda que sujeitos a regimes diversos, conforme as respectivas leis instituidoras, possuem características comuns, sendo que todos são criados por lei com personalidade jurídica própria para executar atividades típicas de cada Estado, já que é competência do município organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
C
As entidades de fiscalização profissional, no exercício do seu poder, devem zelar pela preservação da habilitação técnica adequada para o exercício profissional, mas não necessariamente pela ética das ações.
D
As contribuições de interesse das categoriais profissionais são estabelecidas com respaldo no art. 149 da Constituição Federal, destinam-se às contribuições sindicais e possuem natureza tributária.
E
Os Conselhos de Fiscalização profissional foram criados por lei, com caracterização jurídica de autarquias, dotados de personalidade de direito público. Como as demais autarquias, essas entidades constituem desmembramentos legais da União, possuindo feixe de atribuições próprio da ação estatal.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público equiparadas à Fazenda Pública. Diante dessa consideração, pode-se afirmar que:
A
exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.
B
não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.
C
seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1 988 e do parágrafo único do art 191
D
seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1 988 e do parágrafo único do art 191
E
a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica para criação de autarquia e autorização da instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
A
I.
B
IV.
C
IV e V.
D
I, II e IV.
E
II, III e V.
As autarquias possuem personalidade jurídica própria,
autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa
premissa, é correto afirmar que
A
o ente instituidor mantém em relação à autarquia
poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do
controle de tutela.
B
a despeito de assumirem obrigações em nome
próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor
quem responde por seus atos.
C
não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor,
para conformá-las aos cumprimento dos obje tivos
públicos em razão dos quais foram criadas.
D
seus recursos e patrimônio, independentemente da
origem, configuram recursos e patrimônio do ente
instituidor.
E
têm liberdade para gerir seus quadros funcionais
sem interferências indevidas do ente instituidor.
O Banco Central do Brasil (BACEN) pode ser classificado como uma autarquia:
A
De controle.
B
Associativa.
C
Administrativa.
D
Profissional.
A natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por:
- independência administrativa.
- ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.
- autonomia financeira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:
A
podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
B
não podem contrariar disposição de lei anterior.
C
editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos.
D
não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.
Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:
A
a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
B
os contratos de gestão, celebra dos pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.
C
a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.
D
não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.
Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.
A
As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destínação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.
B
As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.
C
As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.
D
São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
E
Todo órgão, em função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.
Considere:
I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com du ração fixada em suas respectivas leis instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize
a sua instituição, seguida do registro do ato constitutivo no
órgão competente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto sobre Administração pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
B
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
D
Depende de autorização judicial, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
E
O decreto disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?
A
Possuem administração e receitas próprias.
B
Têm capacidade política.
C
Executam atividades típicas da Administração Pública Direta.
D
Criadas para prestar serviço autônomo.
E
São extintas por lei.
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