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Questões de Concurso sobre Autarquias
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A instituição de uma política governamental de transferência para o setor privado de serviços públicos acarretou o surgimento das agências reguladoras. Elas foram instituídas como:
A
fundações
B
autarquias especiais
C
órgãos ministeriais
D
Conselhos setoriais
E
sociedades autônomas
São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:
A
fundações públicas;
B
empresas públicas;
C
autarquias;
D
sociedades de economia mista;
E
secretarias e ministérios.
Prazos processuais diferenciados; impenhorabilidade de seus bens; benefício de prazo prescricional especial e imunidade tributária relativa a impostos são exemplos de prerrogativas ou privilégios
A
das autarquias.
B
de todas as entidades da Administração Pública indireta.
C
das fundações.
D
das sociedades de economia mista.
E
das empresas públicas.
A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.
A
Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
B
As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.
C
Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.
D
São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.
E
As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.
São pessoas jurídicas de direito público interno e externo, respectivamente:
A
as fundações e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
B
as organizações religiosas e as associações públicas.
C
os partidos políticos e a Santa Sé.
D
as autarquias e os Estados estrangeiros.
E
a União e as associações públicas.
Assinale a alternativa que apresenta o integrante da Administração Indireta que tem por função básica controlar e fiscalizar particulares prestadores de serviços públicos.
A
Agência Reguladora.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Empresa Pública.
D
Agência Executiva.
E
Fundação Pública.
A ARSAE – MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE – MG, têm a natureza de:
A
autarquia especial.
B
agência executiva.
C
órgão fiscalizador.
D
organização social.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra, sendo portanto composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos de órgãos da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. As autarquias se caracterizam por:
A
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não sejam típicas da Administração Pública, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes;
B
personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
C
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
D
personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob controle da União ou de outra entidade da Administração Indireta.
Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de
desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente
da entidade,
A
pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base
no princípio da hierarquia.
B
pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência
do princípio da supervisão.
C
comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites
definidos em lei.
D
comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para
controle das condições de legalidade.
E
não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade
superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e V.
Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.
A
São consideradas autarquias federais.
B
Fazem parte de Administração direta.
C
Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.
D
Possuem personalidade jurídica de direito privado.
E
Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.
Constitucionalmente, em traços gerais, está correto afirmar sobre a Administração Pública no Brasil:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?
A
Possuem administração e receitas próprias.
B
Têm capacidade política.
C
Executam atividades típicas da Administração Pública Direta.
D
Criadas para prestar serviço autônomo.
E
São extintas por lei.
Dentre as principais características das autarquias, destacamos
que:
A
sua criação é feita por decreto e a organização e regulamentação
são definidas por seus conselhos de administração.
B
o patrimônio inicial é oriundo da entidade estatal a que se
vincula e seus bens e rendas constituem patrimônio próprio
público.
C
os atos de seus dirigentes, por não serem atos da
Administração Pública, não estão sujeitos a mandado de
segurança nem a ações populares.
D
os atos de seu pessoal, por ser contratado no regime
definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não se
equiparam aos praticados por funcionários públicos.
E
por não integrarem a administração direta, as despesas relativas
a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas
de licitação, embora devam se submeter a regulamentos
similares definidos em regulamentação específica.
Assinale a alternativa que contém uma característica comum de uma autarquia.
A
Exploração de atividade econômica.
B
Criação por lei específica.
C
Caráter social.
D
Personalidade jurídica de direito privado.
Analise as afirmações abaixo relacionadas às Autarquias.
I. Seus bens são considerados bens públicos, não podem ser penhorados e são insusceptíveis de usucapião.
II. Tem imunidade de imposto, porém, tal imunidade não abrange as taxas, as contribuições de melhoria e demais contribuições.
III. O regime de pessoal é o mesmo do Estado, de natureza institucional (estatutária), mas existe a possibilidade de adoção do regime celetista.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados
serviços tem como característica a sua
A
vinculação
B
dependência
C
autonomia
D
organização
E
funcionalidade
Com relação às características relativas às autarquias, é
correto afirmar que
A
são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil,
com personalidade jurídica, receitas e patrimônio próprios,
com gestão administrativa e financeira compartilhada
com a Administração Pública.
B
são organizações criadas no âmbito da sociedade civil,
com personalidade jurídica própria, com receitas e
patrimônio vinculados à Administração Pública, com
gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio
e receitas vinculados à Administração Pública,
com gestão administrativa e financeira descentralizada.
D
se originam por Decretos e Leis, com personalidade
jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração
Pública, com gestão administrativa e financeira
descentralizada.
E
são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a opção correta acerca da administração pública.
A
Os órgãos públicos, dotados de personalidade jurídica própria, são exemplos do instituto da descentralização administrativa.
B
De forma a tornar mais eficiente a sua atuação, o Estado pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas, o que é realizado por desconcentração.
C
Embora as autarquias sejam pessoas jurídicas de direito público, elas sujeitam-se à falência e não gozam de privilégios tributários.
D
As agências reguladoras — autarquias de regime especial com estabilidade e independência em relação ao ente que as criou — são responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.
E
As empresas públicas exploradoras de atividade econômica não se sujeitam ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, haja vista que se submetem às regras do setor privado.
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