Questões de Concurso sobre Autarquias

O termo autarquia, que literalmente significa “poder próprio”, foi usado pela primeira vez pelo publicista italiano Santi Romano, em 1897.

A autarquia tem natureza jurídica de direito privado e seus bens e receitas se confundem com os bens e receitas da Administração direta a que se vinculam, sendo que eles são geridos pela própria autarquia.

A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Atualmente, são autarquias, por exemplo, na esfera federal: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Banco Central, entre outras.

Para o desempenho de suas atribuições e gestão de seu patrimônio e receita, cada autarquia dispõe de estrutura administrativa própria, internamente hierarquizada, compreendendo um conjunto de órgãos. Conta, ainda, com quadro próprio de servidores, que não se confundem com os servidores da Administração direta.

São pessoas jurídicas de direito público.

São dotadas de relativa autonomia.

Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

São criadas por lei.

São pessoas jurídicas de direito público.

Sua criação e extinção pode se dar por decreto do executivo.

Devem ser criadas com fins lucrativos.

Compõem a Administração Direta.

Não é dotada de personalidade jurídica própria, pelo que não pode ser responsabilizada por seus atos.

Certo

Errado

instituir sociedade de economia mista, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

instituir empresa pública, obtendo, para tanto, a competente autorização legislativa.

criar autarquia estadual, por meio de lei específica.

criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, "a", da CF.

criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica.

não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora submetidas ao regime jurídico de direito privado.

seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de execução ao qual se submetem, típico do direito privado.

sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.

serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de direito público.

se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.

A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.

A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições determinadas.

Pertence a administração direta;

São pessoas jurídicas de direito privado;

Criação por lei especifica;

Não possui imunidade de impostos;

Apresenta subordinação hierárquica.

é pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios e restrições.

é instituída por decreto específico.

é passível de perder bens por meio do usucapião.

é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

O instituto da agência reguladora advém do direito norte-americano, tendo sido adaptado e implementado em países da Europa e da América Latina para processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos.

A ideia de criar as agências reguladoras coaduna com a tendência de buscar um “Estado mínimo” regulador, derrogando-se o Estado paternalista completo, provedor de todos os bens dados como público à população.

O modelo das agências reguladoras, tradicionalmente, é caracterizado pelo elevado grau de independência da agência em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, e controlado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.

A Teoria da Captura é uma crítica ao modelo de regulação, a qual aponta para o risco de que a regulação e o regulador sejam capturados pelos entes regulados para satisfazer seus próprios interesses.

Nos EUA, o modelo da agência reguladora se dá em um momento de fortalecimento do Estado. No Brasil, as agências são instituídas em período de diminuição do intervencionismo estatal.

Um ex-diretor de uma agência reguladora, durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, ficará a ela vinculado, sendo remunerado, bem como recebendo os benefícios atinentes ao cargo ocupado.

O mandato de um diretor não coincide com os mandatos do Poder Executivo, sendo, no entanto, passível, a qualquer momento, de exoneração ad nutum.

A sede de uma agência reguladora é um bem especial, sendo o local onde se realiza a atividade pública de ordem federal, estadual ou municipal.

Constitui caso de desafetação a desativação de edifício-sede de uma agência reguladora.

As modalidades de delegação dos serviços públicos à iniciativa privada são as seguintes: concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização.

Todas as sentenças estão corretas.

Apenas as sentenças I, II, IV e V estão corretas.

Apenas as sentenças II, IV e V estão corretas.

Apenas a sentença III está correta.

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

autarquia e empresa pública.

fundação pública e sociedade de economia mista.

autarquia e sociedade de economia mista.

empresa pública e fundação pública.

As agências reguladoras não possuem poder normativo de natureza técnica.

A CF prevê expressamente o funcionamento das agências reguladoras dos setores de energia elétrica e petróleo.

No âmbito do setor regulado, as agências reguladoras não podem exercer diretamente poder de polícia, fiscalizatório e sancionatório.

As agências reguladoras, entidades de natureza autárquica especial, integram a administração pública direta.

Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser destituídos antes do final do mandato por decisão do Poder Legislativo.