Questões de Concurso sobre Autarquias

receberá seus dividendos após garantida a distribuição aos acionistas privados.

está sujeito à mesma fiscalização e poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários exercida sobre os acionistas privados, embora esta seja uma autarquia federal.

pode decidir administrativamente conflito suscitado entre duas de suas empresas, quando o interesse público assim o exigir.

deve garantir aos acionistas minoritários que detenham participação mínima de 5% das ações da companhia a escolha de representante no conselho de administração.

pode decidir por instalar conselho fiscal permanente quando a empresa receber aportes de capital para investimentos.

Ser criada por lei.

Ter patrimônio próprio.

Desempenhar atribuições públicas típicas.

Ter personalidade jurídica própria.

Agir por delegação.

submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens afetados ao serviço público.

seus bens poderão ser penhorados, considerando-se tratar-se de inexecução contratual.

sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a participação da União no patrimônio da entidade.

possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz respeito a foro e prazos diferenciados.

submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive quanto à impenhorabilidade de seus bens.

As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.

As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.

Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.

O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

somente I e II são corretas.

somente I e III são corretas.

somente II e III são corretas.

todas são incorretas.

todas são corretas.

Fundação;

Consórcio;

Empresa pública;

Autarquia;

Sociedade de economia mista.

são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.

são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.

sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.

sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

Lei Federal.

Lei Especial.

Lei Específica.

Lei Complementar.

empresa pública.

autarquia.

empresa fundacional.

fundação pública.

sociedade e economia mista.

Fundação Pública.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Autarquia.

Sociedade de Capital e Indústria.

as agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.

as agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.

as agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano para melhoria de eficiência e redução de custos.

as agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.

Nos termos da Lei 9.472/97, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é uma autarquia especial, administrativamente independente e financeiramente autônoma, que tem entre suas atribuições a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) é uma autarquia especial,vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade a regulação e fiscalização das atividades econômicas relacionadas à indústria do petróleo, inclusive a fixação do preço final máximo da gasolina aos consumidores;

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada pela Lei 9.961/2000, é vinculada ao Ministério da Saúde, e tem por finalidade a promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar á saúde, regulando as operadoras setoriais e podendo estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;

Nos termos da Lei 9.782/99, a segurança sanitária de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública dos consumidores nas áreas de portos, aeroportos e fronteiras não são de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA. mas da Policia Federal.

fundação pública multipatrocinada.

consórcio público, na modalidade de associação pública.

agência executiva.

empresa pública interfederativa.

parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.

a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.

a independência administrativa.

o mandato variável de seus dirigentes.

a exoneração sumária de seus dirigentes.

a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

centro de competência instituído para a realização de obras públicas e funções estatais.

empresa que nasce com os privilégios de quem a instituiu, e que não é típica da administração pública.

conjunto de órgãos das pessoas políticas que tem como função a administração do estado.

pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, que pode adotar qualquer tipo de organização.

pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado.