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Questões de Concurso sobre Autarquias
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As autarquias, como entidades da administração pública indireta, possuem, dentre outras, as seguintes características:
A
Personalidade jurídica privada e criação por decreto.
B
Capacidade de auto-administração e dependência financeira.
C
Criação por decreto e sujeição a controle.
D
Dependência financeira e orçamento próprio.
E
Criação por lei e capacidade de auto-administração.
As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.
C
Certo
E
Errado
Julgue as afirmações abaixo:
I- As Autarquias são sempre criadas e extintas por lei. Sua lei criadora lhe outorga personalidade jurídica de direito
público, bem como confere a existência de orçamento e receitas próprios;
II- Empresas Públicas são entidades da Administração pública direta, instituídas por lei, com personalidade jurídica
de direito público, para o exercício de atividade econômica, cujo controle acionário pertença em sua totalidade ao
poder público;
III- As Sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, para o exercício de atividade econômica que o Estado seja levado a exercer nos casos de relevante
interesse público e segurança nacional, sob forma de S/A, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria
ao poder público;
IV- As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por
órgãos ou entidades de direito privado.
Estão corretos os itens:
A
II e IV
B
I, II e III
C
II, III e IV
D
I e III
Entidade da Administração Indireta como personalidade jurídica do direito público, dotada de autonomia administrativa, para o exercício, descentralizado, de atividades típicas de estado e sempre criados e extintos por lei com existência de orçamento e receita própria.
O texto acima refere-se à (às)/(aos):
A
Autarquias
B
Empresas Públicas
C
Sociedades de economia mista
D
Fundação
E
Estados membros
Ano:
2008
COM A CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), É CORRETO DIZER QUE:
A
o Estado continua a fiscalizar diretamente a atividade do mercado nas áreas abrangidas por esses órgãos reguladores;
B
fica afastada a competência, para atuar na fiscalização e controle do mercado, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico, nas áreas respectivas de abrangência dessas agências, exceto se estas se omitirem;
C
as agências reguladoras deverão agir em consonância e coordenação com os órgãos de fiscalização e controle do mercado (CADE, SOE);
D
nenhuma alternativa acima é correta.
Ano:
2008
CERTOS SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE A PRIVATIZAÇÃO, PASSAM A SER EXECUTADOS PELAS EMPRESAS. AS TAREFAS DE QUE TRATA O ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO, SÃO EXERCIDAS, EM REGRA, PELAS CHAMADAS AGÊNCIAS REGULADORAS, CUJA NATUREZA JURÍDICA É:
A
de autarquia especial;
B
de sociedade de economia mista porque, em sua composição, figuram agentes do poder público e representantes da empresa privatizada, independentes e detentores de autonomia de gestão;
C
fundação de caráter híbrido vinculada ao ente estatal de que emanou a privatização;
D
de ordem privada, posto são organismos_ privados desvinculados de qualquer ente estatal, dotados de independência e de autonomia para atuar na prestação de serviços.
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
B
Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
C
A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
D
As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
E
Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
C
Certo
E
Errado
O INCRA é
A
uma Fundação Pública Federal.
B
Integrante da Administração Direta da União.
C
uma Autarquia Federal.
D
uma Agência Reguladora Agrária.
E
uma Associação de Natureza Jurídica Privada.
Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo.
C
Certo
E
Errado
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A
1 10 2 3 4 8 9 7 6 5
B
2 3 1 10 4 5 9 6 7 8
C
1 10 2 3 4 8 9 6 7 5
D
1 3 2 10 4 9 8 6 7 5
E
1 3 2 10 4 9 5 6 7 8
A criação de autarquia federal dar-se-á
A
preferencialmente, por medida provisória.
B
exclusivamente, por ato do Presidente da República.
C
por ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
por lei complementar.
E
somente por lei específica.
Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca das autarquias.
A
As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.
B
As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.
C
As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.
D
Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.
E
As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei federal no 9.472/97, em seu art. 9o, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade administrativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,
A
revela a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita justamente “autoridade administrativa independente”.
B
ressalta algumas características do regime especial dessa entidade, tais quais independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas não afasta o seu enquadramento como autarquia.
C
refere-se ao fato de essa entidade não integrar a Administração Indireta.
D
refere-se ao fato de essa entidade não ser sujeita a normas decorrentes do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.
E
implica a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita “agência reguladora”.
A autarquia se caracteriza por ser criada:
A
exclusivamente por decreto presidencial, visando atender aos interesses da coletividade
B
com patrimônio próprio, porém sem autonomia de gestão
C
com patrimônio inicial e composto por empréstimos avalizados junto ao Executivo
D
por lei, com autonomia de gestão
E
por decreto-lei, com autonomia de gestão e patrimônio próprios
Na medida em que a lei lhe atribui competência regulamentar no tocante ao comércio de produtos agropecuários, acerca dessa matéria a DIAGRO pode, mediante normas editadas pelo seu conselho diretor, tipificar condutas dos administrados como infrações administrativas puníveis com pena de multa.
C
Certo
E
Errado
É necessária lei autorizativa específica para a criação de
autarquias e fundações públicas.
C
Certo
E
Errado
Os depósitos para garantia, quando exigida, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da Administração Federal Centralizada e autarquias serão:
A
preferencialmente efetuados no Banco do Brasil.
B
obrigatoriamente efetuados no Banco do Brasil.
C
preferencialmente efetuados na Caixa Econômica Federal.
D
obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal.
E
obrigatoriamente efetuados em agências do Distrito Federal.
Acerca das Autarquias, assinale a alternativa
incorreta.
A
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.
B
Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.
C
Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.
D
Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.
E
Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.
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