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Questões de Concurso sobre Autarquias
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O exercício da competência da DIAGRO de fiscalizar o trânsito de produtos agropecuários caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.
C
Certo
E
Errado
Com relação às autarquias, é correto afirmar que
A
são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas,
obrigatoriamente, sob a forma de sociedade
anônima.
B
são pessoas jurídicas de direito público, criadas por
lei específica para a prestação de determinado
serviço público descentralizado.
C
possuem capacidade de auto-administração e são
constituídas mediante capital público e privado.
D
se sujeitam ao regime próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.
E
gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas
do setor privado, quando exploram atividades
econômicas.
A autarquia
I. pode, ou não, ser criada por lei.
II. deve ser criada por lei.
III. não tem patrimônio próprio.
IV. não se submete ao regime falimentar.
V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.
SOMENTE são corretas as assertivas
A
I e V.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, III e V.
E
II, III e V.
Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:
A
as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;
B
de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
C
os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;
D
o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;
E
a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.
Ano:
2005
SOBRE AS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
por serem pessoas de direito público, as autarquias poder ser titulares de interesses públicos, ao contrário das empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de direito privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas;
B
conquanto seja a autarquia pessoa jurídica distinta do Estado, o titular do Ministério a que ela se submete é autoridade de alçada para conhecer de recurso contra atos de seus dirigentes, pois existem vínculos de controle legalmente previstos;
C
a natureza das atividades desempenhadas pelas agências reguladoras não impõe o regime de cargo público para seus agentes, estando compatibilizada com o regime de emprego, nos termos da Consolidação da Legislação Trabalhista;
D
no desempenho de atividades relacionadas à segurança nacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A ANTT é uma entidade da Administração indireta que se organiza na forma de:
A
empresa pública;
B
sociedade de economia mista;
C
autarquia;
D
órgão público;
E
fundação pública.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, são criadas
a
por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração
direta.
b
por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa política que as criou, não se submetendo a controle da mesma.
c
por lei, que lhes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites do controle exercido pela pessoa política que as criou.
d
sob a forma de sociedades de capital e possuem capacidade de auto-administração, embora integrem a Administração indireta.
e
por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais o ente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.
Relativamente às autarquias, aponte o item correto.
a
Os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora, não obstante tais entidades não integrarem a Administração direta.
b
Há subordinação hierárquica entre a autarquia e a Administração direta.
c
Nosso sistema legislativo expressamente exclui a possibilidade de criação de autarquias municipais.
d
Não se pode dizer que as autarquias tenham capacidade de auto-administração, tendo em vista a tutela que sobre ela exerce a Administração direta.
e
Os servidores das autarquias estão subordinados ao regime jurídico único estatutário, não havendo mais amparo, em nosso sistema legislativo, para a contratação pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE integra a Administração Pública Indireta e se organiza na forma de:
A
empresa pública;
B
sociedade de economia mista;
C
fundação pública;
D
autarquia;
E
órgão público.
Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:
I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.
II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.
III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:
A
autarquia;
B
empresa pública;
C
sociedade de economia mista;
D
fundação pública;
E
órgão público.
Criadas com o propósito de reduzir a ingerência de interesses políticos particulares no processo de regulação das atividades econômicas que requerem investimentos privados de longo prazo em setores de utilidade pública, as agências regulatórias tornaram- se, recentemente, objeto de forte controvérsia política. De acordo com o modelo em vigor, são características dessas organizações que lhe garantem maior autonomia gerencial em relação ao governo:
A
1, 2 e 3 são as únicas corretas.
B
1, 2 e 4 são as únicas corretas.
C
1, 3 e 4 são as únicas corretas.
D
2, 3 e 4 são as únicas corretas.
E
Todas estão corretas.
O governador do estado do Pará não pode criar, mediante decreto, uma autarquia estadual.
C
Certo
E
Errado
A instituição de carreiras de regulador no governo atual permite a transposição de pessoal entre diversas agências reguladoras, o que favorece a alocação de pessoal.
C
Certo
E
Errado
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:
A
somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.
B
sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.
C
os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.
D
não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.
E
sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.
Ano:
2004
Indique qual alternativa está de acordo com a definição a seguir: "Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar e disciplinar todas as operações realizadas em bolsas de valores e no mercado de capitais."
A
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
B
CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados
C
BM&F - Bolsa de Mercadorias & Futuros.
D
BACEN - Banco Central do Brasil.
E
SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?
A
Executar atividades típicas da administração pública e privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
B
Executar atividades típicas da administração privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
C
Executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
D
Executar atividades típicas da administração estatal, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas
A
serem órgãos da estrutura do Estado
B
serem um patrimônio personificado
C
serem um serviço público personificado
D
serem entidades da Administração Indireta.
E
terem personalidade de direito privado
A ADEPARÁ é uma autarquia que integra a administração
indireta do estado do Pará.
C
Certo
E
Errado
Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:
A
Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular
B
As autarquias se encontram hierarquicamente subordinadas à administração direta a que se vinculam
C
A instituição das autarquias se dá por lei específica
D
As proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções abrangem os servidores das autarquias
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