Questões de Concurso sobre Autarquias

autarquia especial.

órgão da administração direta.

fundação de caráter público.

pessoa jurídica de direito privado.

entidade executiva.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade;

quando as despesas com pessoal exceder os limites estabelecidos em lei complementar, o servidor estável poderá perder o cargo, sem direito a indenização, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal e ainda que já tenha sido promovida a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis.

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

No exercício de seu poder normativo, as agências reguladoras exercem função de natureza legislativa, particularmente no que se refere ao estabelecimento de normas relacionadas aos seus objetivos institucionais.

A qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva deve ser feita por ato do titular do ministério em cuja área de competência esteja enquadrada sua principal atividade.

Um dos requisitos necessários à qualificação de uma autarquia ou fundação pública como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor ao qual se acha vinculada.

As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

As agências reguladoras e as agências executivas integram a administração pública indireta, tendo apenas as agências reguladoras a natureza de autarquia de regime especial.

O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido.

A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno.

Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.

A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada.

Caixa Econômica Federal e Empresa Municipal de Urbanismo.

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Banco Central do Brasil.

Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) e Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S.A.).

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (Pesquisa) e FUNAI – Fundação Nacional do Índio.

fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.

autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.

a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa, orça mentária e financeira.

a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.

organização social (OS); fundação e sociedade de economia mista ou empresa pública.

agência reguladora; autarquia e empresa pública.

organização social (OS); agência reguladora e sociedade de economia mista.

agência executiva; autarquia ou fundação e agência reguladora.

agência executiva; autarquia e sociedade de economia mista ou empresa pública.

As autarquias em regime especial são criadas por lei.

As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.

Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.

São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.

podem alienar seus bens, se afetados à prestação de serviços públicos.

são pessoas jurídicas de direito público, criadas e extinguíveis por decreto ou resolução.

não têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

sujeitam-se a controle de quem as instituiu, apesar de possuírem autonomia administrativa e financeira.

Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.

Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.

É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.

As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.

As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.

colegiados de direitos.

institutos públicos.

autarquias.

agências reguladoras.