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Questões de Concurso sobre Autarquias
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O vocábulo agência foi introduzido no direito administrativo brasileiro por influência do processo de globalização e, especialmente, do modelo norte-americano de administração pública. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Uma das características das agências é sua maior independência em relação ao Poder Legislativo e ao Judiciário.
B
Uma das singularidades das agências, no Brasil, é que se trata das únicas entidades da administração pública com funções regulatórias.
C
Autarquias e fundações podem ser qualificadas como agências executivas. Além de contrato de gestão com o ministério a que estão vinculadas, deverão estar comprometidas com a melhoria da eficiência.
D
As normas relativas às agências executivas são de iniciativa e competência privativa da União.
E
O regime de quarentena imposto às agências reguladoras significa que seus dirigentes não podem ter exercido atividades ou prestado serviços no respectivo setor em período anterior ao de sua nomeação.
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
A
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
B
Não precisam ser levadas à registro.
C
Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
D
Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
E
Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.
Além de outras, NÃO constitui característica das autarquias, a
A
isenção de controle ou tutela.
B
especialização dos fins ou atividades.
C
criação por lei.
D
personalidade jurídica pública.
E
capacidade de autodeterminação.
Associe as seguintes colunas de acordo com suas respostas:
( ) Qualificação atribuída a uma autarquia ou fundação que tem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado controle de gestão com ministério superior.
( ) Entrada de direito público com patrimônio e receitas próprias com o fim de executar atividades destacadas da administração direta.
( ) É um conjunto de unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa de cada um dos poderes da União dos Estados e Municípios.
( ) Estrutura criada para prestar o papel de regulador e indutor de serviços que o Estado repassou ao setor privado por intermédio da descentralização ou da concessão.
( ) Entidade criada para explorar atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, a União ou a entidade da administração indireta.
(1) Autarquia
(2) Agências executivas
(3) Agências reguladoras
(4) Administração direta
(5) Sociedade de economia mista
A
5,4,3,1,2.
B
4,3,5,1,2.
C
3,5,1,2,4.
D
4,1,5,2,3.
E
2,1,4,3,5.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas; a desconcentração refere-se a uma só pessoa.
II. As autarquias, cuja gênese depende de Decreto específico, somente podem ser extintas por ato de igual natureza.
III. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir a área de sua atuação.
IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
A
As autarquias não se beneficiam da imunidade fiscal.
B
A supervisão ministerial decorre do poder hierárquico do Ministro de Estado.
C
Para criação de autarquia se faz necessário edição de lei autorizativa e posterior registro em cartório competente.
D
Por disposição legal, todas as Autarquias devem ter personalidade jurídica de direito privado.
E
A desconcentração administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico no âmbito interno dos entes públicos, tais como as universidades.
A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei
específica para executar funções descentralizadas típicas do
Estado.
C
Certo
E
Errado
A entidade da Administração Pública indireta que deve ser criada diretamente por lei específica é a
A
fundação pública.
B
empresa pública.
C
sociedade de economia mista.
D
autarquia.
E
fundação privada.
O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas – ITCF teve seu nome alterado pelo Decreto 2.416- N, de 27 de janeiro de 1987 e passou a denominar-se Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF. Quanto a natureza jurídica do IDAF, afirma-se que:
A
constitui sociedade de economia mista.
B
constitui autarquia.
C
constitui sociedade anônima.
D
constitui fundação pública.
E
constitui organização não governamental.
São características das autarquias a descentralização, a criação
por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade
jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a
sujeição a controle ou tutela.
C
Certo
E
Errado
Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:
“1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 − à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III −, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo − não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras − é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei − ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa −, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8o dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida.”
Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu
A
que, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.
B
ser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.
C
não poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.
D
que a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.
E
que a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.
A autarquia é uma das entidades que compõe a
Administração Pública. A respeito do tema, assinale a
alternativa correta.
A
A criação de autarquia pode ser feita por ato
discricionário do chefe do Poder Executivo.
B
As autarquias, por serem dotadas de personalidade
jurídica de direito público, compõem a administração
direta.
C
A autarquia deve ter sua área de atuação definida em
lei complementar.
D
A autarquia constitui forma de desconcentração
administrativa.
E
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
a autarquia conta com imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.
B
a entidade autárquica é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
C
a lei de criação da autarquia poderá ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, isso no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
D
são prerrogativas que ostenta a autarquia: a impenhorabilidade de seu patrimônio e renda e a imprescritibilidade de seus bens.
Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.
A
A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia “sob regime especial”, essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra “Curso de direito administrativo”, tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.
B
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro “Direito administrativo” de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
C
Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
D
As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.
E
As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o “Curso de direito administrativo” de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.
A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, é:
A
Empresa pública, com personalidade jurídica de direito público;
B
Empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado;
C
Autarquia, com personalidade jurídica de direito público;
D
Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado;
E
Sociedade de economia mista.
Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:
A
ente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios
B
ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios
C
ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.
D
ente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio
E
ente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.
A reforma do aparelho de Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso, introduziu várias modificações na estrutura administrativa do País. Assinale a alternativa em expressa um erro conceitual e legal do instituto administrativo, evidenciada ou não, nessa reforma da Administração Pública.
A
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A parceria público-privada tem por traço marcante o tipo de vincula que liga o Estado à iniciativa privada. Tal parceria, tendo-se o princípio da legalidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 11.079.
B
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação a Administração Pública é denominada de concedente e o executor do serviço de concessionário. Ocorre a concessão quando a Administração Pública entrega a terceiros, estranhos à máquina administrativa, determinado serviço público, o qual será explorado sob a fiscalização do poder público. Em contrapartida, há uma remuneração em forma de tarifa.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
D
A natureza de autarquia especial conferida à agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
E
A instituição do termo de parceria público-privada (PPP) consiste em um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito público o dever de executar obra privada, com ou sem direito à remuneração, por meio da exploração da infra-estrutura, mas mediante uma garantia especial e reforçada prestada pelo poder público, utilizável para a obtenção de recursos no mercado financeiro. È vedada a PPP a contratação inferior a dez milhões de reais.
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública
A
indireta e não possui personalidade jurídica própria.
B
indireta e possui personalidade jurídica de direito público.
C
indireta e possui personalidade jurídica de direito privado.
D
direta e não possui personalidade jurídica própria.
E
direta e possui personalidade jurídica de direito privado.
É certo que as autarquias:
A
são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas
ao controle finalístico de sua administração, pelo
ente instituidor.
B
são pessoas jurídicas de direito público, de
natureza meramente administrativa, com
personalidade jurídica e patrimônio próprio.
C
integram a administração direta da União, não
estando sujeitas ao controle hierárquico do ente
que as criou.
D
têm por finalidade a exploração de atividade
econômica por força de contingência ou de
conveniência administrativa, com subordinação
hierárquica ao órgão da administração indireta
que a criou.
E
são constituídas sob a forma de sociedade
anônima e sob o controle majoritário da União ou
de outra entidade da administração direta ou
indireta federal.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),
a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e
a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP) são:
A
fundações públicas.
B
empresas públicas.
C
sociedades de economia mista.
D
órgãos da administração direta.
E
autarquias especiais.
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