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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Levando em conta a doutrina pátria, assinale a alternativa correta acerca das agências reguladoras no Brasil.
I. São consideradas autarquias sob regime especial e sua criação depende de lei específica.
II. Possuem personalidade jurídica de direito privado.
III. Gozam de autonomia administrativa reforçada, que deve consubstanciar-se na estabilidade fortalecida de seus dirigentes e na impossibilidade de manejo de recurso hierárquico impróprio contra as suas decisões finais.
IV. Possuem autonomia normativa técnica.
V. Para maior agilidade de sua atividade regulatória, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas sujeitas à sua regulação, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
VI. Possuem autonomia financeiro-orçamentária e os bens que formam o seu acervo patrimonial são classificados como bens públicos (estando, portanto, sujeitos às regras da impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade relativa).
VII. Integram a Administração Pública Direta.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II e VI
B
I, III, IV e VI.
C
I, II, V e VII.
D
II, V, VI e VII.
E
II, III, IV e V.
No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.
A
Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.
B
É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.
C
Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.
D
Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.
E
Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.
A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas
A
são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.
B
estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
C
são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
D
constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
E
operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Entidade criada com a função principal de controlar, em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los:
A
Associação Pública.
B
Agência Executiva.
C
Agência Reguladora.
D
Empresa pública.
Considerando o estado regulador bem como suas políticas, analise a assertivas abaixo.
I. No Brasil, a atuação das agências reguladoras pode ser vista como instrumento que visa a manter a concorrência de mercado.
II. A regulação por controle de preços procura garantir elevados níveis de produção do setor controlado.
III. Dentre os objetivos da regulação está o da melhoria na alocação de recursos na economia.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A
As agências reguladoras são sociedades de economia mista que visam regular a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.
B
Agência Executiva é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao respectivo ente da federação ou a entidade da Administração Indireta.
C
Empresa Pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do respectivo ente federado e de outras fontes.
D
Autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
E
Fundação Pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do respectivo ente federado, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Sobre a Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Exige-se lei específica para a criação de autarquia e para a autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas apenas à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial pelos Tribunais de Contas.
III. A todas as entidades da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, qualquer que seja a sua natureza jurídica, aplicam-se os princípios arrolados no caput do Art. 37 (legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência).
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se somente a afirmativa II estiver correta.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O status de “agência executiva” constitui uma qualificação criada pela chamada “reforma gerencial” da Administração pública federal. NÃO é característica típica de tal figura jurídica,
A
a necessidade de elaboração de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos da entidade candidata à qualificação.
B
a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão ou entidade assim qualificado.
C
a outorga de tal qualificação por decreto presidencial.
D
a exigência de prévia celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, para obtenção da qualificação.
E
a previsão de mandato fixo aos seus dirigentes, vedada a sua exoneração ad nutum.
Ano:
2014
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que
A
integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
B
seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
C
não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
D
somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
E
não está sujeita à lei de licitações.
Ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Esse é o conceito de:
A
Empresa Pública.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Fundação.
D
Autarquia.
E
Concessionária.
Considere que o presidente de determinada autarquia, com a
intenção de punir um servidor a ele subordinado, com quem se
desentendera por questões de ideologia partidária, tenha
decidido remover o referido servidor para uma unidade no
interior do país. Nesse caso, está configurado o abuso de
poder, na modalidade excesso de poder.
C
Certo
E
Errado
As autarquias integram a administração indireta e, por isso,
não possuem patrimônio.
C
Certo
E
Errado
Município criou, por meio de lei específica, uma autarquia atribuindo a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público. Tal delegação, em Direito Administrativo, é denominada:
A
desconcentração, e a autarquia é pessoa jurídica de direito público;
B
desconcentração, e a autarquia faz parte da administração direta;
C
descentralização, e a autarquia faz parte da administração indireta;
D
descentralização, e a autarquia é pessoa jurídica de direito privado;
E
outorga, e a autarquia faz parte da administração direta.
De acordo com o conceito de entidade pública, o Conselho Regional de Psicologia (CRP) do Rio Grande do Sul é uma
A
fundação pública.
B
autarquia de direito privado.
C
autarquia de direito público.
D
sociedade mista.
E
estatal dependente.
No que tange à organização da administração pública brasileira, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul é considerado uma
A
Autarquia.
B
Fundação.
C
Entidade paraestatal.
D
Empresa pública.
Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:
A
seus dirigentes têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou
B
são formas de descentralização contratual.
C
essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades
D
o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.
E
seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I – Pela teoria do órgão a manifestação de vontade dos agentes que compõem os órgãos públicos é juridicamente imputada ao Estado como se o próprio Estado a exteriorizasse.
II – As autarquias respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por atos comissivos de seus agentes e a pessoa jurídica da Administração direta a que se vincula responde solidariamente caso a autarquia não tenha condições de arcar integralmente com o valor da indenização pelo dano causado.
III – Na descentralização por colaboração a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinado serviço para o particular por meio de contrato administrativo.
IV – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Agência reguladora independente é
A
Autarquia comum, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta e não há demissão dos administradores.
B
Autarquia especial, cujos atos não se sujeitam à revisão por autoridade integrante da Administração direta, mas apenas perante o Poder Judiciário.
C
Autarquia comum, em que há regime especial de investidura e demissão dos administradores.
D
Autarquia especial, em que há homogeneidade na configuração do regime jurídico de todas as agências reguladoras.
E
Autarquia comum, mas configurada em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.
Considera-se um privilégio das autarquias a
A
execução privada
B
quitação de taxas federais
C
impenhorabilidade dos seus bens
D
irresponsabilidade dos seus dirigentes
E
equiparação com as sociedades de economia mista
Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.
A
A nomeação de seus dirigentes depende de prévia aprovação do Poder Legislativo.
B
Não podem litigar em juízo contra o ente federativo que as tenha criado.
C
Podem ter suas decisões revistas por autoridades da administração a que se subordinem.
D
Há subordinação das agências reguladoras em relação à autoridade da administração direta.
E
Por terem natureza jurídica de autarquia, não possuem ampla função normativa.
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