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No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa...
No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.
A
Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.
B
É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.
C
Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.
D
Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.
E
Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.