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O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem...
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Q730206
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que
A
integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
B
seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
C
não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
D
somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
E
não está sujeita à lei de licitações.