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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Qualificam-se como agências executivas:
A
as empresas públicas prestadoras de serviço público e autarquias
B
as autarquias e as fundações públicas
C
os órgãos públicos e as sociedades de economia mista
D
as secretarias e as empresas públicas
E
as ONG e as agências reguladoras
O Banco Central do Brasil possui natureza de:
A
Entidade privada sem fins lucrativos, integrante do Sistema Financeiro Nacional.
B
Fundação pública integrante do Sistema Financeiro Nacional.
C
Autarquia federal, integrante do Sistema Financeiro Nacional.
D
Empresa pública federal, integrante do Conselho Monetário Nacional.
E
Empresa pública federal, dotada de autonomia patrimonial e integrante da Administração Direta.
Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:
I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto-administração.
II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado.
III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e III.
C
III.
D
II.
E
I.
[...] o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(Decreto-lei n° 200/1967)
Com relação às entidades da administração pública indireta, o texto acima corresponde à definição legal de:
A
Autarquia.
B
Sociedade de economia mista.
C
Empresa pública.
D
Fundação pública.
E
Associação pública.
A criação de autarquia é uma forma de descentralização por
meio da qual se transfere determinado serviço público para
outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, pessoa jurídica a qual a lei, expressamente, define ser responsável por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
A
Autarquia.
B
Fundação.
C
Organização religiosa.
D
Partido político.
E
Sociedade.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Embora seja entidade pertencente à Administração Indireta, os bens das autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Privado quando elas atuam na exploração de atividade econômica.
II. Os bens patrimoniais disponíveis possuem a característica da patrimonialidade, o que enseja sua alienabilidade dentro dos parâmetros estabelecidos em lei. Como espécie de bens patrimoniais disponíveis temos os bens dominicais.
III. A afetação ou desafetação de bens públicos pode ocorrer de modo expresso ou tácito. Na primeira hipótese, decorrem de ato administrativo ou de lei, enquanto que, na segunda, resultam de atuação direta da Administração, sem manifestação expressa de sua vontade, ou de fato da natureza.
IV. Nos termos da jurisprudência do STF, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez que estejam afetados a um serviço público, são impenhoráveis.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:
A
ostentam personalidade jurídica de direito privado;
B
são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo;
C
desempenham funções atípicas do Estado de caráter econômico;
D
têm o seu pessoal regido pelo regime da CLT;
E
possuem capacidade de autoadministração.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias
A
não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.
B
pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.
C
pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.
D
permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta
E
exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin no 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar
A
ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.
B
ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.
C
às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.
D
às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.
E
aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar a lei de licitações.
A respeito das várias figuras que a ordem jurídica brasileira contempla na seara da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.
B
Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.
C
Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.
D
As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.
E
Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
IV. As agências reguladoras foram criadas para receberem as normas e regras da iniciativa privada nos serviços públicos à serem praticados.
A
Somente as afirmações I e II estão corretas.
B
Somente as afirmações II e III estão corretas.
C
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.
A
É criada por lei específica e está sujeita ao controle da entidade estatal a que pertence.
B
Age por delegação, com autoridade pública.
C
Possui personalidade de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.
D
Possui patrimônio próprio.
E
Possui forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.
O Departamento de Águas e Esgoto de São Caetano do Sul – DAE é:
A
uma empresa privada.
B
uma fundação subvencionada pela prefeitura municipal.
C
uma autarquia municipal.
D
uma autarquia estadual.
De acordo com entendimento doutrinário, a autarquia pode ser conceituada como:
A
pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, principalmente para desempenhar funções de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado
B
pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado
C
pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei, principalmente para desempenhar funções de caráter econômico, que sejam próprias e típicas do Estado
D
pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Direta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado
Como é chamada, de acordo com Andrade (2013), a administração indireta dos serviços públicos com personalidade administrativa de direito público interno, possuidor de orçamento, autonomia financeira, patrimônio e receitas próprias, sem subordinação hierárquica e executor(a) de atividades típicas da Administração Pública?
A
Empresa pública.
B
Autarquia.
C
Sociedade de economia mista.
D
Fundação Pública.
E
Empresa estatal dependente.
São autarquias vinculadas à União Federal, EXCETO:
A
FGV.
B
UFV.
C
INEP.
D
Banco Central.
Em relação às entidades da Administração Pública indireta, pode-se afirmar como correto que
A
o controle estatal externo é exercido pelo Poder Executivo.
B
as autoridades das entidades da Administração Indireta não podem ser tidas como coatoras para fins de mandado de segurança.
C
o patrimônio da empresa pública é sempre insuscetível de penhora.
D
as empresas prestadoras de serviços públicos não ficam sujeitas à intervenção, no caso de estado de sítio.
E
os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.
Acerca da administração industrial, é correto afirmar que
A
a sociedade de economia mista pode se revestir de qualquer uma das formas admitidas no direito comercial.
B
as empresas públicas estão sujeitas à legislação específica.
C
as fundações públicas federais estão sujeitas a regime próprio de pessoal.
D
as autarquias são as únicas entidades responsáveis por atividades típicas de governo destinadas ao atendimento das necessidades sociais básicas.
E
o poder público é o único detentor de ações preferenciais nas sociedades de economia mista.
A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A
Integram a administração indireta e são pessoas jurídicas de direito privado, atuando no domínio econômico.
B
Seus dirigentes poderão ser destituídos a qualquer momento por não possuírem estabilidade de mandato durante um termo fixo.
C
Há hierarquia e subordinação ao ente político que as instituíram.
D
Têm como finalidade regulamentar a execução dos serviços, através do planejamento e normatização, que foram objeto de concessão de serviço público.
E
Descabimento de independência decisória e normativa para que a regulação ocorra de forma satisfatória e íntegra
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