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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Na administração pública brasileira, uma
universidade integrante da administração
indireta é reconhecida como autarquia, uma
entidade auxiliar da administração pública
estatal. Nesse contexto, assinale a alternativa
correta.
A
Dentre as principais características das
autarquias, está o fato de que os atos dos seus
dirigentes equiparam-se aos atos financeiros,
sujeitos a mandato de segurança e à ação
especial. As despesas relativas a compras,
serviços e obras dispensam as normas de
licitação.
B
Sendo a autarquia um serviço público
descentralizado, personalizado e autônomo,
ela está dispensada do controle de vigilância,
orientação e correção da entidade estatal a que
estiver vinculada.
C
Por ser entidade com personalidade de direito
público interno, a autarquia recebe a execução
de serviço público por transferência, não agindo
por delegação e sim por direito próprio e com
autoridade pública, da competência que lhe for
outorgada.
D
As autarquias adquirem privilégios tributários
e estão dispensadas por lei de fornecer
esclarecimentos quanto aos objetivos e fins,
para adequar-se às normas regulamentares e
ao plano global do Governo.
E
As autarquias integram o organismo estatal e
seu orçamento é diferenciado ao das entidades
estatais, conforme determinado pelo disposto na
Lei 4.320/64.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
B
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
C
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D
Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
E
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea com diretriz nacional estabelecida nos incisos I e II do art. 21 da Lei federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (instituidora de diretrizes nacionais para o saneamento básico). Trata-se da diretriz segundo a qual o exercício da função de regulação atenderá aos princípios da “independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora” (inciso I) e da “transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões” (inciso II). Para instituir regulação com tais características, a solução juridicamente mais adequada, entre outras, é
A
criar autarquia, cuja lei de criação discrimine como características de seu regime jurídico a autonomia administrativa, orçamentária e financeira, porém com dirigentes sem mandato fixo, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, a qual seja incumbida regular com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
B
criar autarquia em regime especial, que poderá ser denominada agência reguladora, cuja lei de criação discrimine como características desse regime especial o mandato fixo de seus dirigentes, que assim terão maior independência decisória em relação ao Prefeito, a garantia de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e, ainda, a tomada de decisões mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
C
investir a empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, prestadora de serviços públicos de saneamento, na atribuição de regulação da prestação de tais serviços públicos, assegurando-se que as decisões tomadas pela empresa estatal municipal não sejam passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Secretário municipal ou ao Prefeito, bem como sejam resultantes de processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
D
delegar, na impossibilidade de oneração do tesouro municipal com os custos de criação de uma entidade reguladora municipal, o exercício da função reguladora dos serviços públicos municipais de saneamento básico à sociedade de economia mista pertencente à Administração indireta do Estado-membro da Federação em que situados os Municípios, exigindo-se, no instrumento de delegação, que as decisões a serem tomadas pela sociedade de economia mista estadual sejam balizadas pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
E
criar órgão público municipal especialmente dedicado à regulação dos serviços de saneamento básico, discriminando, em seu regulamento de criação, que as suas decisões serão tomadas mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.
Assinale a alternativa correta sobre a autarquia.
A
A sua criação constitui um exemplo de desconcentração de serviço público.
B
Possui personalidade, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
C
Quando revestida sob a forma de uma Secretaria estadual, não terá personalidade jurídica própria.
D
Somente poderá ser constituída para a execução de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
E
Ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, passa a integrar a administração indireta do ente que a criou.
Os serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, são realizados por:
A
autarquias.
B
fundações de direito público.
C
organizações sociais.
D
empresas estatais.
E
fundações de direito privado.
As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Com relação às autarquias, é correto afirmar que:
A
possuem caráter político.
B
elas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
as dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em 10 anos.
D
há total subordinação hierárquica entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence.
E
não gozam de privilégios processuais.
No Brasil, a Administração Pública é composta por órgãos que se dividem entre a administração direta e indireta. A administração indireta exerce, de forma descentralizada, atividades administrativas e explora atividades econômicas, vinculadas ou não, a um órgão da administração direta.
Assinale a opção que apresenta a entidade que corresponde a uma forma de administração pública indireta.
A
Ministério.
B
Autarquia.
C
Secretaria.
D
Órgão Público.
E
Organização Social.
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. O decreto Lei nº 200/67, em seu art. 5º, I, assim define autarquia: “Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” Analise as seguintes afirmativas, referentes a autarquias.
I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.
II. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.
III. Os contratos das autarquias estão sujeitos à licitação por expressa determinação do art. 1º da Lei nº 8.666/93 e do art. 37, XXI, da CF, sendo nulos os que não a realizarem ou fraudarem o procedimento licitatório. São autarquias: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq), o Banco de Brasília (BRB), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Universidade de Brasília (UnB).
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Conforme Andrade (2013), os institutos de previdência são considerados administração pública indireta, classificados como do tipo:
A
Fundação pública.
B
Empresa pública.
C
Sociedade de economia mista.
D
Autarquia.
E
Empresa estatal dependente.
Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:
A
Ressalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.
B
As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.
C
As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.
D
São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
E
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.
Com relação às autarquias, qual alternativa apresenta informação correta?
A
O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de um decreto específico.
B
A autarquia, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público, não adquire traços de pessoa pública, quanto a criação, poderes, prerrogativa, privilégios e extinção.
C
O patrimônio da autarquia é considerado bem privado.
D
A autarquia não possui personalidade política, pois se trata de uma entidade administrativa.
E
Fazem parte da administração indireta, logo estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado.
A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.
A
Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.
B
Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.
C
Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.
D
Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.
E
Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.
Ao criar determinados tipos de personalidade jurídica, o Estado compreende que algumas atribuições merecem ser executadas de forma descentralizada, mesmo que as mesmas não possam criar regras jurídicas de auto-organização e não possuam capacidade política, exercendo função meramente administrativa.
Com relação à categoria de personalidade da administração indireta descrita no fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Uma empresa pública é costumeiramente utilizada para flexibilizar a atuação estatal na realização de uma determinada tarefa por meio do direito privado.
( ) Uma autarquia oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro.
( ) Uma fundação pública oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, V e V.
E
F, F e F.
A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
A
As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.
B
As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.
C
As empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.
D
Os empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.
E
As fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, pessoa jurídica de direito público criada por lei específica e com patrimônio próprio trata-se da definição de:
A
Fundação pública.
B
Sociedade de economia mista.
C
Empresa pública.
D
Autarquia.
O Governo Federal criou mediante lei específica determinada Pessoa Jurídica integrante da Administração Pública Indireta, com natureza jurídica de direito público e com capacidade de autoadministração para prestação de atividade típica de Estado. Considerando a definição acima, assinale a alternativa que apresenta a denominação da Entidade descrita, bem como o fenômeno jurídico do qual se origina:
A
Sociedade de Economia Mista, originária do fenômeno da desconcentração.
B
Ministério da Saúde, originária do fenômeno da desconcentração.
C
Autarquia, originária do fenômeno da descentralização.
D
Ministério da Educação, originária do fenômeno da descentralização.
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de agências executivas.
A
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS).
B
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
C
Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).
D
Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao nível federativo, leia as afirmativas.
I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios.
II. Independentemente da esfera federativa de que se tenha originado, as regras gerais contidas para essa categoria na constituição aplicam-se a todas elas.
III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
I, somente.
D
II, somente.
E
todas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere as seguintes afirmativas sobre a administração pública.
I. A administração pública direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal.
II. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. Como autarquias podemos citar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química.
III. As autarquias são criadas por meio de lei específica com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Segundo o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, é correto afirmar que as
A
Autarquias possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
B
Empresas Públicas são entes transnacionais que não contam com patrimônio próprio.
C
Sociedades de Economia Mista são entidades que exploram o mercado imobiliário.
D
Fundações Públicas objetivam a atuação no mercado de bens comuns.
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