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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:
I. As autarquias só por lei podem ser criadas.
II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.
III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.
IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.
As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as entidades que integram a administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
A entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades tipicamente estatais, é denominada:
A
Empresa Pública
B
Autarquias
C
Fundação Pública
D
Serviços Sociais Autônomos
E
Sociedade de Economia Mista
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente,
B
se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.
C
na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.
D
os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.
E
na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.
Acerca da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é CORRETO afirmar que:
A
a pessoa jurídica em questão é autarquia e possui autonomia administrativa e financeira.
B
o SAAE, por possuir autonomia administrativa e financeira, escolhe seu próprio presidente.
C
o Serviço é mero órgão e, por isso, não possui autonomia administrativa em relação ao Município.
D
todas as funções de gestão no âmbito do SAAE são desenvolvidas por servidores de carreira.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é uma
A
autarquia municipal.
B
empresa privada.
C
empresa pública.
D
secretaria municipal.
O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
B
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
C
As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
D
Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
E
São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.
Quanto à estrutura organizacional da Administração Pública é correto afirmar que:
A
Na empresa pública predomina o capital público.
B
A sociedade de economia é uma empresa pública.
C
Os órgãos são entidades dotadas de personalidade jurídica.
D
As autarquias são entidades de capital integralmente público.
Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que
A
exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
B
celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.
C
são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.
D
celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.
E
celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.
Uma autarquia pode
A
contratar empregados celetistas sem concurso público para provimento de funções em seus quadros, hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo administrativo disciplinar.
B
alienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de pregão, vedada a modalidade eletrônica quando for necessária a prestação de garantia.
C
contratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial.
D
ser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública.
E
participar do capital social ou ser acionista de empresas estatais da mesma esfera de governo, independentemente do que preveja a lei que a criou, bem como de seu escopo de atuação, tendo em vista que também integram a Administração indireta e, como tal, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico e finalidade mediata.
Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração pública, os conselhos profissionais são considerados:
A
Órgãos públicos da Administração Direta.
B
Fundações Públicas.
C
Empresa pública.
D
Sociedade de Economia Mista sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
E
Autarquia federal.
Consideram-se pessoas jurídicas de direito público interno, as/os
A
sociedades.
B
organizações religiosas.
C
partidos políticos.
D
autarquias.
E
empresas individuais de responsabilidade limitada.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B
Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.
C
É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2017
São pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:
A
A União;
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
C
Os Municípios;
D
As autarquias, que não sejam associações públicas.
De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre os Conselhos de Fiscalização Profissionais é INCORRETO afirmar que
A
possuem natureza jurídica de autarquias especiais, sendo pessoas jurídicas de direito público que se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
B
se submetem ao sistema de concurso público para a seleção de pessoal.
C
se submetem ao regime de precatórios em pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, assegurando-se a igualdade entre os credores, com impessoalidade e observância de ordem cronológica, sem favorecimentos.
D
são dotados de poder de polícia e poder arrecadador, entretanto não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública.
As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas por leis esparsas e são classificadas como
A
autarquias comuns.
B
autarquias de regime especial.
C
empresas públicas.
D
entidades paraestatais.
Em relação à administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações públicas de direito privado gozam das mesmas características das autarquias, tais como a impenhorabilidade de bens, pagamentos de débitos via precatórios e prazos processuais dilatados.
B
As Autarquias possuem personalidade de direito público interno, são criadas por lei, possuem autonomia administrativa e são subordinadas hierarquicamente em relação ao ente criador.
C
As agências reguladoras possuem natureza jurídica de fundações públicas, sendo autorizada a sua criação por lei específica.
D
Órgãos independentes são os órgãos representativos de poderes que não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro, tais como a chefia do executivo.
E
Os dirigentes das agências executivas dispõem de estabilidade, de modo que não podem ser destituídos de sua função de acordo com a conveniência da autoridade competente.
É correto afirmar sobre estrutura da Administração Pública.
1. As Secretarias municipais são exemplos de administração pública indireta, pois são órgãos auxiliares do Poder Executivo.
2. As sociedades de economia mista são entes de natureza privada, cuja finalidade é igualar a atividade pública à privada.
3. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para executar atividades típicas da Administração Pública.
4. As fundação possuem personalidade jurídica própria e poderão adotar personalidade jurídica pública ou privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta criação destas entidades se dá através de:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Lei.
D
Resolução.
Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água
A
deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a
celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da
execução do referido serviço.
B
integra a estrutura da Administração pública indireta municipal e portanto não se submete a todas as normas que regem a
administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a aplicação do
princípio da eficiência.
C
submete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a
Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito
público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.
D
pode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo, podendo
a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.
E
possui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico equipara-se
ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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