Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços...
Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água
A
deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a
celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da
execução do referido serviço.
B
integra a estrutura da Administração pública indireta municipal e portanto não se submete a todas as normas que regem a
administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a aplicação do
princípio da eficiência.
C
submete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a
Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito
público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.
D
pode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo, podendo
a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.
E
possui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico equipara-se
ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.