Questões de Concurso sobre Autarquias

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas respectivas áreas de atuação.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

podem ser criadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.

são criadas a partir do momento da inscrição de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

exercem atividades típicas da Administração Pública, bem como exploram atividades econômicas.

somente podem ser criadas por lei, geral ou específica.

se sujeitam ao controle finalístico, denominado tutela, exercido pelo ente criador.

poderá se dar mediante dispensa de licitação, após a rescisão do contrato anterior, desde que atendida a ordem de classificação na licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.

não é viável, devendo a Administração Pública contratante executar o serviço restante com sua própria mão de obra, descontando os custos incorridos da garantia de participação prestada pela contratada.

poderá se dar mediante inexigibilidade de licitação, diretamente junto aos prestadores de serviços da contratada, desconsiderando-se a personalidade jurídica da empresa que abandonou a execução do contrato.

deverá ser precedida de nova licitação, refazendo-se os quantitativos, cronogramas de execução físico-financeira e pesquisa de preços, descontando-se as parcelas de serviço já executada e procedendo-se ao apostilamento.

deverá ser precedida de nova licitação, após ser declarado fracassado o certame anterior e anulado o contrato celebrado com a empresa que abandonou a execução contratual.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

consórcio público.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

fundação pública de direito privado.

autarquia.

Será considerada inconstitucional lei estadual que venha estabelecer que os dirigentes de agência reguladora estadual somente possam ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da respectiva Assembleia Legislativa estadual, sem qualquer participação do Governador desse Estado.

Apesar de sua ampliada capacidade de autoadministração, uma agência reguladora não tem autonomia para captação de recursos próprios, como por exemplo, taxas que fossem para custear suas atividades regulatórias.

Deslegalização é o nome dado, pela doutrina, à proibição que as agências reguladoras sofrem quanto a editar atos administrativos normativos regulatórios, pois isso é de reserva legal, em homenagem ao princípio da legalidade.

Conforme a Constituição da República, somente a União pode criar agências reguladoras, sendo isso vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Os servidores públicos das agências reguladoras deverão ser concursados, mas ocupantes de empregos públicos, uma vez que a eles não se aplicam o regime jurídico único, próprio dos servidores da administração pública direta.

fazem parte da administração indireta, logo estão sujeitas ao regime jurídico de parceria público privado.

são criadas e extintas por lei.

desfrutam de patrimônio e receita próprios.

possuem personalidade jurídica e imunidade tributária.

possuem gestão administrativa e financeira descentralizada.

Empresas Públicas.

Autarquias.

Sociedades de Economia Mista.

Secretarias.

Fundações.

É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais

Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal

A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

Banco do Brasil.

Banco Central do Brasil.

Casa da Moeda do Brasil.

Caixa Econômica Federal.

um instituto federal de educação, ciências e tecnologia.

uma entidade da administração direta.

uma autarquia, de regime especial.

um instituto federal, mantenedor do Ministério da Educação.

uma instância autônoma, de regime específico.

embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.

possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.

por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

I e II, somente.

I, somente.

II e III, somente.

I e III, somente.

todas.

Pessoa Jurídica de Direito Público; é um serviço autônomo criado para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da Administração, crida por Lei Específica, orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz), gestão administrativa e financeira descentralizada, não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou, fazem parte da Administração Indireta, submetem-se à supervisão do Ministério competente - controle finalístico, executa serviços próprios do Estado, administra a si mesma, funcionários são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pública; obedecem às normas do concurso público, os contratos são realizados através de licitação e possui privilégios - imunidade de impostos, prescrição quinquenal de suas dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar;

Pessoa Jurídica de Direito privado, cuja criação é feita através de Lei Autorizativa, para a realização de obras, serviços ou atividades econômicas de interesse coletivo. Fazem parte da Administração Indireta;

Pessoa Jurídica de Direito Privado, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de S/A (sempre), cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria (50% + 1) ao poder público, autonomia administrativa e financeira - o patrimônio próprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutária, capital (50% + 1) pertencente ao poder público; criadas por Lei Autorizativa, destinadas a atividades de utilidade pública, mas de natureza técnica, industrial ou econômica em que o Estado tenha interesse próprio na sua execução, mas resulta inconveniente ou inoportuno ele próprio realizar, ficam vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios; são supervisionadas e controladas pelos Ministérios, Contratos realizados através de licitação, funcionários são sempre celetista (nunca estatutários) e são considerados funcionários públicos; é proibida a acumulação de cargos remunerados. Não tem privilégios administrativos ou processuais, pagam tributos;

Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decreto e podendo arrecadar contribuições parafiscais, não estão sujeitas à supervisão ministerial, mas se sujeitam a uma vinculação ao ministério competente, utilizam-se de verbas públicas; devem prestar contas conforme a lei competente.

Zero.

Uma.

Duas.

Três.

a lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas. Em relação às sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, essa proibição será definida nos termos de lei específica.

as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo. No que tange aos danos causados pelas pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, essas responderão somente a título de culpa.

A sujeição a controle ou tutela.

A personalidade jurídica pública.

A capacidade de autoadministração.

A generalização dos fins ou atividades.