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Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na...
Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
B
o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
C
a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
D
a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
E
os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.