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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado corresponde à definição de
A
sociedade de economia mista.
B
organização social.
C
autarquia.
D
concessionária de serviço público.
E
empresa pública.
Marque a alternativa correta:
A
A constitucionalidade da Lei n. 8.429/92 (LIA) é bastante discutida. No julgamento da ADI 2.182/DF foi decidido que não houve vício formal na tramitação do Projeto de Lei que deu origem à LIA, porém a ADI 4.295/DF, ainda pendente de julgamento, afirma haver inconstitucionalidade material de uma série de dispositivos da Lei. Embora a ADI 4.295/DF ainda não tenha sido julgada, foi concedida medida cautelar pelo Relator ratificando a constitucionalidade dos dispositivos questionados.
B
Dada a especialidade e a importância da matéria, o STF entendeu que a Lei n. 8.429/92 (LIA) pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.
C
As associações públicas, dada a sua natureza de autarquia interfederativa, são potenciais vítimas de improbidade administrativa.
D
Os agentes públicos de fato putativos não podem praticar atos de improbidade administrativa e não estão sujeitos à Lei n. 8.429/92.
E
A caracterização do ato de improbidade administrativa que acarreta enriquecimento ilícito não depende da comprovação do dolo do agente público ou do particular.
Caracterizam autarquia, EXCETO:
A
Pessoas jurídicas de direito privado.
B
Criadas por lei específica.
C
Prazos processuais mais dilatados.
D
Gozam do privilégio de imunidade aos impostos.
E
Não se submetem ao regime alimentar.
As seguintes atividades podem ser definidas como objeto de atuação de uma autarquia pela respectiva lei criadora:
A
prestação de serviço público, exploração de atividade econômica de intervenção e atividade de governo.
B
prestação de serviço público, fiscalização de atividades e legislação.
C
prestação de serviço público, fiscalização de atividades privadas, normatização técnica especializada.
D
prestação de serviço público, fiscalização de atividades privadas e exploração de atividade econômica de intervenção.
Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.
A
As agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.
B
As agências reguladoras são espécie do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.
C
As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
D
Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.
E
As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.
As agências reguladoras dispõem de mandato fixo, receita vinculada, quadro próprio e contrato de gestão.
C
Certo
E
Errado
Com relação as Autarquias Estaduais na administração pública brasileira, é INCORRETO afirmar que
A
possuem capacidade de auto-organização.
B
possuem autonomia política, e podem ser destituídas somente por lei.
C
são pessoas jurídicas de direito públicas de natureza assistencial portanto estão isentas do dever de licitar.
D
podem possuir autonomia financeira e patrimônio próprio.
E
é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado.
A existência válida de uma autarquia municipal exige que
A
a pessoa seja criada por lei.
B
a pessoa tenha sua criação autorizada por lei.
C
seja a autarquia criada por decreto do prefeito municipal.
D
seja a autarquia criada por lei após regular autorização do governador de Estado.
O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:
“ Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.
Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior”
Diante do texto legislativo acima, pode−se concluir que a entidade a ser criada será uma
A
autarquia, que não está subordinada hierarquicamente à Administração Pública Direta. Os seus bens serão considerados bens públicos, logo serão impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis. A referida autarquia possuirá responsabilidade objetiva e direta pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente público.
B
fundação governamental, que está subordinada ao Estado X. A referida fundação tem o dever constitucional de realizar concurso público para preenchimento de seus cargos públicos e dever de realizar o procedimento seletivo prévio da licitação para firmar contratos de compra, venda e prestação de serviços.
C
empresa pública, que está vinculada hierarquicamente à Administração Pública Direta. A referida empresa pública terá responsabilidade objetiva, já que presta um serviço público na área educacional, possui responsabilidade subjetiva e indireta pelos prejuízos que seus agentes causarem a particulares e os seus bens serão considerados bens privados.
D
sociedade de economia mista, já que possui personalidade de direito público. Os empregados que atuarem na referida sociedade não estarão sujeitos ao teto remuneratório constitucional, exceto se a sociedade receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio.
Assinale a opção que não retrata uma característica
da autarquia.
A
Os seus bens são públicos.
B
A sua criação ocorre por meio de lei
complementar.
C
Em regra, suas contratações devem ser feitas
mediante licitação.
D
Há necessidade de concurso público para
seleção de seus trabalhadores.
E
Possui personalidade jurídica.
A autarquia
A
é pessoa jurídica de direito público.
B
inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro
público.
C
subordina-se ao ente estatal que a instituir.
D
é uma entidade de competência política, desprovida de caráter
administrativo.
E
integra a administração pública direta.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As autarquias integram a administração pública indireta. Tais organizações têm como funcionários os servidores públicos. Sobre as autarquias, leia as afirmativas.
I. São características das entidades autárquicas sua criação por lei específica com personalidade de Direito Público, o patrimônio próprio, a capacidade de autoadministração sob controle estatal e o desempenho de atribuições públicas típicas.
II. A autarquia é forma de centralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da Administração descentralizada.
III. São exemplos de autarquias o Banco Central e a Caixa Econômica Federal.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há somente duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.___________ é a Entidade integrante da Administração Pública indireta, criada pelo próprio governo, através de uma Lei Específica para exercer uma função típica, exclusiva do Estado.
A
Empresa pública.
B
Sociedade de economia mista.
C
Fundações Públicas.
D
Autarquias.
Os Conselhos Federal e Regionais de Economia são autarquias caracterizadas por apresentarem:
A
capital inteiramente privado.
B
personalidade jurídica de direito privado.
C
atividade típica da administração pública.
D
forma de sociedade anônima.
E
exploração de atividade econômica.
Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o):
A
autonomia político-administrativa das agências reguladoras.
B
necessária vinculação entre as agências reguladoras e o Poder Executivo.
C
enquadramento jurídico das agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito privado.
D
vitaliciedade conferida aos diretores das agências reguladoras.
E
autonomia econômico-financeira das agências reguladoras.
Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de
Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular
a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui
autonomia financeira nem administrativa.
C
Certo
E
Errado
A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
As autarquias devem ser criadas por
A
lei e com personalidade jurídica de direito público.
B
decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou
de direito público.
C
decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito
público.
D
lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto.
E
lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alternativa que não faz uma correspondência correta entre a entidade e sua acepção.
A
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Autarquia.
B
IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – Fundação.
C
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – Empresa Pública.
D
Eletrobrás – Sociedade de Economia Mista.
E
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) – Autarquia.
O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina é uma:
A
Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.
B
Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.
C
Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
D
Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.
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