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Questões de Concurso sobre Autarquias
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Dentre os denominados privilégios atribuíveis às autarquias,
encontra-se a
A
sujeição a concursos de credores
B
imunidade de impostos sobre seu patrimônio
C
prescrição trienal das suas dívidas passivas
D
execução geral dos seus créditos
E
penhorabilidade dos seus bens
Na estrutura da administração pública federal brasileira, define-se como Autarquia:
A
As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, que se destinam a execução de atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.
B
As entidades empresariais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividade econômica de interesse do poder público, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
C
As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
D
As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e funcionamento custeado por recursos da União.
E
As empresas controladas pelo ente público que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As Organizações Sociais (OS’s) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II e IV.
B
I, III e IV.
C
III, V e VI.
D
II, IV e VI.
E
l, ll e V.
Acerca do tratamento que a Constituição Federal dá à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical.
B
A proibição da cumulação de cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a
A
transferência da titularidade da atividade econômica ou do serviço público.
B
privatização da execução de atividades econômicas e serviços públicos que o Estado decidiu transferir para grupos empresariais.
C
criação de agências reguladoras.
D
impossibilidade de vedação a que empresas vinculadas a ente federativo diverso adquiram ações ou cotas das empresas desestatizadas de outro ente federativo.
E
impossibilidade de ingerência do ente estatal sobre a empresa anteriormente controlada.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias. Sobre essas, leia as afirmativas.
I. No âmbito do Executivo Federal, a direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas - federal, estadual, distrital e municipal. Já a administração indireta é composta pela Presidência da República, os ministérios e as secretarias especiais.
II. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias - órgãos que integram a administração pública direta.
III. As autarquias são criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
IV. As autarquias têm, como funcionários, servidores públicos. Assim como ocorre nos órgãos da administração direta, os servidores precisam ser aprovados em concurso público, mesmo os que ocupam cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
III, somente.
D
II e IV, somente.
E
todas.
Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar.
A
Cabe-lhes, nos limites do texto constitucional, definir políticas públicas assim como executá-las nos diversos setores regulados.
B
Integram a administração direta federal.
C
Seus servidores são empregados públicos, sujeitos ao regime da CLT.
D
Cabe-lhes substituir o poder executivo relativamente às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
E
As agências reguladoras podem assumir o modelo de fundação pública ou autarquia, conforme opção do ente político (União), no momento de sua criação.
Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial” ou “regimes autárquicos especiais”, o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum”.
II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial” o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.
III. No fenômeno da “deslegalização” ou “deslegificação” que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
II
C
II e III
D
III
E
I, II e III
Em relação às Agências Executivas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O contrato de gestão não é suscetível de revisão, ainda que ocorram fatos externos que possam alterar os objetivos e metas contratados.
B
As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.
C
Um dos pressupostos para a qualificação como Agência Executiva é a apresentação de plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.
D
O contrato de gestão definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como Agência Executiva.
E
Dentre as metas do contrato de gestão estão a satisfação do cliente, a amplitude da cobertura e qualidade dos serviços públicos prestados, bem como a racionalização de dispêndios.
Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:
A
Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta.
B
Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.
C
Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.
D
Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.
E
Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.
As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder de polícia das agências reguladoras, é CORRETO afirmar:
A
Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.
B
Compreende exclusivamente o poder de punir concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.
C
Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina hierarquicamente.
D
Compreende exclusivamente o poder de punir os ilícitos praticados pelos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.
E
Compreende todos os poderes inerentes à polícia administrativa e também não se limita apenas ao âmbito das concessões nem apenas ao dos serviços públicos.
Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.
B
Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.
C
O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.
D
De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
E
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.
Na Administração Pública Indireta,
A
as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
B
não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
C
as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
D
somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
As organizações da sociedade civil de interesse público devem possuir conselho de administração em cuja composição haja representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, além de membros eleitos entre seus associados e pessoas que tenham notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.
B
No que se refere à atuação estatal, denomina-se singular o órgão dotado de um único centro de competências ou atribuições.
C
Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei de competência privativa do chefe do Executivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser instituídas mediante lei autorizativa; suas subsidiárias, entretanto, podem ser criadas por ato administrativo.
E
Para ser qualificada como organização social, a entidade deve firmar termo de parceria com o ministério da área em que atua.
A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.
C
Certo
E
Errado
Integra a Administração Pública descentralizada o seguinte ente:
A
Estado.
B
município.
C
território.
D
autarquia.
E
União.
O Conselho de Classe Profissional é um tipo de Administração Pública Indireta classificado como
A
fundação pública.
B
empresa pública.
C
autarquia corporativa.
D
autarquia institucional.
E
associação pública.
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