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Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:
Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:
A
Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta.
B
Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.
C
Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.
D
Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.
E
Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.