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Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a
transferência da titularidade da atividade econômica ou do serviço público.
privatização da execução de atividades econômicas e serviços públicos que o Estado decidiu transferir para grupos empresariais.
criação de agências reguladoras.
impossibilidade de vedação a que empresas vinculadas a ente federativo diverso adquiram ações ou cotas das empresas desestatizadas de outro ente federativo.
impossibilidade de ingerência do ente estatal sobre a empresa anteriormente controlada.