Questões de Concurso sobre Autarquias

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

políticas, com personalidade jurídica própria e têm poder de criar suas próprias normas.

jurídicas de direito público, cuja criação e indicação dos fins e atividades é autorizada por lei, autônomas e não sujeitas à tutela da Administração direta.

jurídicas de direito semi-público, porque sujeitas ao regime jurídico de direito público, excepcionada a aplicação da lei de licitações.

políticas, com personalidade jurídica própria, criadas por lei, com autonomia e capacidade de autoadministração, não sujeitas, portanto, ao poder de tutela da Administração.

jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao poder de tutela do ente que as criou.

autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.

empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.

associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.

autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.

Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;

Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.

entes de cooperação

pessoas jurídicas de direito privado

empresas governamentais

pessoas jurídicas de direito público

associações privadas

Vinculada a um órgão da administração direta, atua com personalidade jurídica de direito público, podendo ser criada via decreto.

Entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público e atribuição de função estatal.

Tem sua instituição por meio de lei, possui atribuição de função estatal, que exerce com personalidade jurídica de direito privado.

Criada por meio de decreto executivo, possui personalidade jurídica de direito público e executa atividade comercial em benefício do Estado.

Entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito privado.

I e II.

I.

I e III.

III.

II e III.

seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum.

seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista.

as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo.

as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário.

estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas.

II e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.