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Na Administração Pública Indireta,

Na Administração Pública Indireta,


A

as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.


B

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.


C

as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.


D

somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.