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Os órgãos cuja função é regulamentar a prestação de serviços públicos, organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade denominam-se
colegiados de direitos.
institutos públicos.
autarquias.
agências reguladoras.